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dc.creatorEDUARDO HARTMANN MARIANO-
dc.date.accessioned2024-12-04T18:49:25Z-
dc.date.available2024-12-04T18:49:25Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10317-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) No. 3/2022 and its consequences in the light of Administrative Law, Environmental Law and Constitutional Law. The research adopted a hypothetical-deductive approach, with a bibliographical review as the method of data collection, seeking to understand the consequences of the application of PEC No. 3/2022 in national daily life, and the effects of decentralizing the management of navy land on the daily lives of occupants and on public finances. The importance of this analysis is to understand the social, environmental, economic and legal impacts of PEC 3/2022, especially with regard to land regularization, the elimination of fees such as land rent and laudemium, and the possible implications for public revenue, land management and environmental preservation-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectterrenos de marinha-
dc.subjectgestão territorial-
dc.subjectbens públicos-
dc.subjectadministração pública-
dc.subjectimpactos econômicos-
dc.subjectambientais e sociais-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleContra a soberania e a favor do mercado: o fim do regime jurídico de proteção dos terrenos de marinha na PEC 3/2022pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CESAR TAVARES-
dc.description.resumoEste estudo tem como objetivo analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022 e suas consequências a luz do Direito Administrativo, Direito Ambiental e Direito Constitucional. A pesquisa adotou uma abordagem hipotético-dedutiva, com revisão bibliográfica como método de coleta de dados, buscando compreender as consequências da aplicação da PEC n.º 3/2022 no cotidiano nacional, e os efeitos da descentralização da gestão dos terrenos de marinha no cotidiano dos ocupantes e nas finanças públicas. A importância dessa análise é compreender os impactos sociais, ambientais, econômicos e jurídicos da PEC n.º 3/2022, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária, à eliminação de taxas como foro e laudêmio, e às possíveis implicações para a arrecadação pública, para gestão territorial e para preservação ambiental.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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