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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E O INSTITUTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Autor(es): Felita de Maria Nicolatti Teles
Primeiro orientador: LUCIANA DO AMARAL RABELO
Resumo: Monografia realizada como trabalho de conclusão de curso para o curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O presente trabalho aborda a violência patrimonial contra a mulher e a aplicação do instituto da escusa absolutória no contexto da violência doméstica e familiar. O estudo parte do problema da possível isenção de pena nos crimes patrimoniais cometidos por cônjuges ou parentes próximos, analisando sua compatibilidade com a proteção garantida pela Lei Maria da Penha. Justifica-se pela necessidade de avaliar se tal instituto, ao ser aplicado, compromete os direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência. O principal objetivo é demonstrar a inadequação da escusa absolutória nesse contexto, uma vez que enfraquece a tutela jurídica protetiva da mulher. Utilizou-se a metodologia dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se pela necessidade de exclusão da aplicação da escusa absolutória nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a fim de fortalecer os mecanismos de proteção e garantir a efetividade dos direitos das mulheres.
Abstract: Monograph written as a course completion work for the Bachelor of Laws course at the Federal University of Mato Grosso do Sul. This paper addresses patrimonial violence against women and the application of the institute of absolute excuse within the context of domestic and family violence. The study stems from the problem of potential exemption from penalty in property crimes committed by spouses or close relatives, analyzing its compatibility with the protection guaranteed by the Maria da Penha Law. It is justified by the need to assess whether the application of this institute undermines the fundamental rights of women victims of violence. The main objective is to demonstrate the inadequacy of the absolute excuse in this context, as it weakens the legal protection of women. The deductive methodology was used, based on bibliographic, documental, and jurisprudential research. The conclusion is that the absolute excuse should not be applied in crimes committed within the scope of domestic violence, in order to strengthen protective mechanisms and ensure the effectiveness of women's rights.
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência patrimonial
Escusa absolutória
Lei Maria da Penha
Direitos das mulheres.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10292
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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