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dc.creatorFelita de Maria Nicolatti Teles-
dc.date.accessioned2024-12-04T15:07:01Z-
dc.date.available2024-12-04T15:07:01Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10292-
dc.description.abstractMonograph written as a course completion work for the Bachelor of Laws course at the Federal University of Mato Grosso do Sul. This paper addresses patrimonial violence against women and the application of the institute of absolute excuse within the context of domestic and family violence. The study stems from the problem of potential exemption from penalty in property crimes committed by spouses or close relatives, analyzing its compatibility with the protection guaranteed by the Maria da Penha Law. It is justified by the need to assess whether the application of this institute undermines the fundamental rights of women victims of violence. The main objective is to demonstrate the inadequacy of the absolute excuse in this context, as it weakens the legal protection of women. The deductive methodology was used, based on bibliographic, documental, and jurisprudential research. The conclusion is that the absolute excuse should not be applied in crimes committed within the scope of domestic violence, in order to strengthen protective mechanisms and ensure the effectiveness of women's rights.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência doméstica e familiar contra a mulher. Violência patrimonial-
dc.subjectEscusa absolutória-
dc.subjectLei Maria da Penha-
dc.subjectDireitos das mulheres.-
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleVIOLÊNCIA PATRIMONIAL E O INSTITUTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUCIANA DO AMARAL RABELO-
dc.description.resumoMonografia realizada como trabalho de conclusão de curso para o curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O presente trabalho aborda a violência patrimonial contra a mulher e a aplicação do instituto da escusa absolutória no contexto da violência doméstica e familiar. O estudo parte do problema da possível isenção de pena nos crimes patrimoniais cometidos por cônjuges ou parentes próximos, analisando sua compatibilidade com a proteção garantida pela Lei Maria da Penha. Justifica-se pela necessidade de avaliar se tal instituto, ao ser aplicado, compromete os direitos fundamentais das mulheres vítimas de violência. O principal objetivo é demonstrar a inadequação da escusa absolutória nesse contexto, uma vez que enfraquece a tutela jurídica protetiva da mulher. Utilizou-se a metodologia dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se pela necessidade de exclusão da aplicação da escusa absolutória nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, a fim de fortalecer os mecanismos de proteção e garantir a efetividade dos direitos das mulheres.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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