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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS PELO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Autor(es): ISABELLA LEON FERREIRA
Primeiro orientador: BRUNO MARINI
Resumo: O presente artigo abordará o dilema da aplicação da responsabilidade civil do Estado relacionado ao vazamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a partir do tratamento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em decorrência de eventuais vazamentos de tais dados, buscando traçar uma relação entre a responsabilidade civil do Estado e os direitos fundamentais a liberdade e a privacidade. Desse modo, empregou-se o método dedutivo para a solução do referido questionamento com base em análise de fontes bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Com esse propósito, a primeira parte abordará sobre as teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, a segunda parte tratará sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e busca identificar o regime de responsabilidade previsto na LGPD.
Abstract: This article aims to approach the dilemma of applying State ́s civil liability related to the leakage of personal data and sensitive personal data from the processing provided for in the General Data Protection Law (LGPD), as a result of possible leaks of such data, seeking to establish a relationship between the state's civil liability and the fundamental rights to freedom and privacy. Therefore, the deductive method was used to solve the aforementioned question based on analysis of bibliographic, legislative and jurisprudential sources. For this purpose, the first part will address the theories surrounding the state's civil liability, the second part will deal with the General Data Protection Law and seeks to identify the liability regime provided for in the LGPD.
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Vazamento de dados pessoais. Dados pessoais sensíveis. Lei Geral de Proteção de Dados.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10243
Data do documento: 2024
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