O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA LEI 14.133: ANÁLISE SOBRE O LIMITE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM LEGISLAR SOBRE NORMA DE CUNHO ESPECÍFICO

Abstract

Esta monografia analisa a introdução do agente de contratação pela Lei 14.133/2021, investigando a competência legislativa dos entes federativos no contexto do federalismo brasileiro e sua capacidade de regulamentar essa nova função. O estudo busca compreender até que ponto a União pode definir normas de caráter geral aplicáveis a todos os entes e onde se situam os limites para a elaboração de normas específicas. O objetivo central é examinar a competência legislativa dos entes políticos para regulamentar o agente de contratação dentro do modelo federativo brasileiro. A abordagem considera, primeiramente, as características e a evolução do federalismo brasileiro e a distribuição de competências estabelecida pela Constituição de 1988, com foco nos limites entre normas gerais e específicas. Em seguida, o estudo examina aspectos jurídicos e jurisprudenciais relacionados ao cargo de agente de contratação, discutindo se a exigência de que o servidor seja efetivo deve ser aplicada uniformemente em todas as esferas federativas ou se admite variações conforme a realidade local. Ao discutir as possibilidades e os desafios para a adaptação da Lei 14.133/2021 às particularidades dos entes federados, a pesquisa busca contribuir para o entendimento sobre a autonomia local e a necessidade de unidade normativa nas contratações públicas. A análise reflete sobre o equilíbrio entre centralização e autonomia nas contratações públicas e os impactos da nova legislação sobre a administração pública no Brasil. Palavras-Chaves: Nova lei de licitações; agente de contratação; competência legislativa.