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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E ECONÔMICA
Autor(es): IGOR MEQUI KASAI
Primeiro orientador: AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES
Resumo: Este trabalho explora a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal para pessoas jurídicas envolvidas em crimes previdenciários, considerando seu impacto no déficit econômico e na recuperação monetária. O Acordo de Não Persecução Penal, como um instrumento jurídico recente, oferece uma alternativa à persecução penal tradicional, permitindo que empresas colaborem com a justiça e reparem o dano causado ao sistema previdenciário. A aplicação desse acordo pode não apenas reduzir o déficit causado pelos crimes previdenciários, mas também contribuir significativamente para a recuperação financeira do erário público, evitando a morosidade processual e proporcionando uma solução mais célere e eficiente para a reparação dos prejuízos financeiros causados ao sistema de Seguidade Social. Assim, o estudo analisa a adequação e as limitações do Acordo de Não Persecução Penal em casos envolvendo pessoas jurídicas, com foco nas implicações econômicas e legais dessa abordagem.
Abstract: This study explores the feasibility of the Non-Prosecution Agreement for legal entities involved in social security crimes, considering its impact on the economic deficit and monetary recovery. The Non-Prosecution Agreement, as a recent legal instrument, offers an alternative to traditional criminal prosecution, allowing companies to collaborate with the justice system and remedy the damage caused to the social security system. The application of this agreement may not only reduce the deficit caused by social security crimes but also contribute significantly to the financial recovery of public funds, avoiding procedural delays and providing a quicker, more efficient solution for the financial losses inflicted on the Social Security system. Thus, this study analyzes the suitability and limitations of the Non-Prosecution Agreement in cases involving legal entities, focusing on the economic and legal implications of this approach.
Palavras-chave: Crimes Previdenciários
Déficit Econômico
Recuperação Monetária
Acordo de Não Persecução Penal.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10178
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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