Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10178
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorIGOR MEQUI KASAI-
dc.date.accessioned2024-12-02T21:50:02Z-
dc.date.available2024-12-02T21:50:02Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10178-
dc.description.abstractThis study explores the feasibility of the Non-Prosecution Agreement for legal entities involved in social security crimes, considering its impact on the economic deficit and monetary recovery. The Non-Prosecution Agreement, as a recent legal instrument, offers an alternative to traditional criminal prosecution, allowing companies to collaborate with the justice system and remedy the damage caused to the social security system. The application of this agreement may not only reduce the deficit caused by social security crimes but also contribute significantly to the financial recovery of public funds, avoiding procedural delays and providing a quicker, more efficient solution for the financial losses inflicted on the Social Security system. Thus, this study analyzes the suitability and limitations of the Non-Prosecution Agreement in cases involving legal entities, focusing on the economic and legal implications of this approach.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes Previdenciários-
dc.subjectDéficit Econômico-
dc.subjectRecuperação Monetária-
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES PREVIDENCIÁRIOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E ECONÔMICApt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1AURELIO TOMAZ DA SILVA BRILTES-
dc.description.resumoEste trabalho explora a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal para pessoas jurídicas envolvidas em crimes previdenciários, considerando seu impacto no déficit econômico e na recuperação monetária. O Acordo de Não Persecução Penal, como um instrumento jurídico recente, oferece uma alternativa à persecução penal tradicional, permitindo que empresas colaborem com a justiça e reparem o dano causado ao sistema previdenciário. A aplicação desse acordo pode não apenas reduzir o déficit causado pelos crimes previdenciários, mas também contribuir significativamente para a recuperação financeira do erário público, evitando a morosidade processual e proporcionando uma solução mais célere e eficiente para a reparação dos prejuízos financeiros causados ao sistema de Seguidade Social. Assim, o estudo analisa a adequação e as limitações do Acordo de Não Persecução Penal em casos envolvendo pessoas jurídicas, com foco nas implicações econômicas e legais dessa abordagem.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
19078.pdf805,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.