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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2025	Inteligência Artificial - Limites Éticos e Jurídicos	JOÃO VITOR DOS SANTOS BANDEIRA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	A RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NA SUBSTITUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS JURÍDICOS E SOCIAIS	JOÃO FABRÍCIO DIONIZIO DOS SANTOS	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Cotas Raciais e a Representatividade Negra no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul	DANILLO RANIERY GOMES DE CARVALHO	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	O erro médico e os impactos no direito à saúde na perspectiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos	THYFANE MAYSA JESUS DE LIMA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Proteção de dados e responsabilidade civil das marketplaces no ambiente digital	LIZ CAMILA INSFRAN RIOS	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	A sistemática da aplicabilidade do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da razoável duração do processo	ANDRÉ DE LIMA ESPÍNDOLA DA SILVA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	DOS CRIMES CONTRA A HONRA NO ESPAÇO DIGITAL SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS	ANA CARLA DE ALMEIDA BRAIANI	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Direito Penal do Inimigo sob a Luz dos Direitos Humanos e das Garantias Fundamentais	VINICÍUS STADTLOBER SILVEIRA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	DOS IMPACTOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS PROFISSÕES JURÍDICAS E NA AUTOMAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS	BIANCA FREDERICO SENNA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Da Caracterização da Improbidade Administrativa no Ordenamento Jurídico Brasileiro Sob a Lei 8.429 de 1992	ISABELLE SALU DIAS RIBEIRO	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Da Eutanásia sob a perspectiva dos Direitos Humanos Fundamentais e do Biodireito.	ERICK MOREIRA GARCEZ COSTA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	REFUGIADOS AMBIENTAIS: POR UM ACORDO AMBIENTAL NA PROTEÇÃO DOS VULNERAVEIS CLIMÁTICOS.	GABRIELLA MICHELON SANTANA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO	BÁRBARA MARCON DOS SANTOS	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Uso da Inteligência Artificial no âmbito da segurança pública por meio do Sistema de Reconhecimento Facial para identificação de infratores.	MARIA TEREZA ARATANI DE ALMEIDA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	DO ANALFABETISMO DIGITAL E O ACESSO À JUSTIÇA	CAMILA FERNANDES DA SILVA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI HENRY BOREL	ANNA JULIA MIRANDA DA PAIXÃO	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	Equiparação da LGBTQIA+fobia ao racismo no Brasil: análise jurídica e constitucional à luz do MI 4733 e ADO 26 e a ótica jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.	ADRIANO CADURI HARTMANN	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: SERENDIPIDADE E FISHING EXPEDITION, LIMITES CONSTITUCIONAIS E CONTROVÉRSIAS DOUTRINÁRIAS	TIAGO ALVES PRADO	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL	THIAGO DAMIÃO FAGUNDES PEREIRA	Trabalho de Conclusão de Curso
2025	ASTREINTES: ANÁLISE COMPARATIVA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO, ITALIANO E FRANCÊS	PEDRO HENRIQUE PAPASIDERO PAVAN	Trabalho de Conclusão de Curso