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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14450| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | LIMITAÇÕES E POSSIBILIDADES PARA A APLICAÇÃO DO FLAGRANTE POSTERGADO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO |
| Autor(es): | EDUARDA VIEIRA BRITO |
| Primeiro orientador: | ANDREA FLORES |
| Resumo: | O presente artigo aborda as possibilidades e legalidade da aplicação do flagrante postergado, constituindo-se como uma técnica especial de investigação crucial no enfrentamento à macrocriminalidade e às complexas organizações criminosas. Diferentemente do flagrante obrigatório previsto no Código de Processo Penal, essa técnica permite o retardamento da intervenção policial ou administrativa para um momento posterior considerado mais oportuno e estratégico. O objetivo precípuo do instituto não é a prisão imediata do executor, mas sim a obtenção de um resultado mais abrangente: o mapeamento completo da estrutura hierárquica da organização, a coleta de provas robustas contra os escalões superiores e o desmantelamento total da rede criminosa. O amparo legal para o flagrante postergado está consolidado em legislações especiais, notadamente a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), a lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e a Lei de Lavagem de Capitais (Lei nº 9.613/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) valida sua aplicação, desde que observados os requisitos legais, como a comunicação ou autorização judicial prévia, garantindo que a eficiência investigativa coexista com o respeito aos princípios constitucionais. Em suma, essa modalidade flagrancial é uma ferramenta que visa descapitalizar e desarticular as cúpulas criminosas, indo além da simples repressão pontual. |
| Abstract: | This article addresses the possibilities and legality of the application of delayed flagrante delicto, constituting a special investigative technique that is crucial in combating macro-criminality and complex criminal organizations. Unlike the mandatory flagrante delicto provided for in the Brazilian Code of Criminal Procedure, this technique allows the postponement of police or administrative intervention to a later moment considered more appropriate and strategic. The primary purpose of this mechanism is not the immediate arrest of the perpetrator, but rather the achievement of a broader result: the complete mapping of the hierarchical structure of the organization, the collection of robust evidence against higher-ranking members, and the total dismantling of the criminal network. The legal basis for delayed flagrante delicto is consolidated in special legislation, notably the Law on Criminal Organizations (Law No. 12.850/2013), the Drug Law (Law No. 11.343/2006), and the Money Laundering Law (Law No. 9.613/1998). The jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) validates its application, provided that legal requirements are observed, such as prior judicial communication or authorization, ensuring that investigative efficiency coexists with respect for constitutional principles. In summary, this modality of flagrante delicto is a tool aimed at financially weakening and dismantling criminal leadership structures, going beyond mere punctual repression. |
| Palavras-chave: | Flagrante Postergado Organização Criminosa Lavagem de Capitais Lei de Drogas e Técnica de Investigação. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/14450 |
| Data do documento: | 2026 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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