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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Autor(es): CARLOS ANTÔNIO BORINI PACHECO FERREIRA
Primeiro orientador: CESAR TAVARES
Resumo: Trata-se de artigo científico que busca expressar a realidade da tributação do Brasil, fazendo um paralelo entre os princípios constitucionais da proibição do confisco e da capacidade contributiva, em conjuntura a regra do mínimo existencial, em paralelo a forma de tributação regressiva existente no Brasil e realidade da falta da Isonomia Tributária no país. É feita análise da carga tributária executável do Brasil e crítica ao modelo atual de tributação, vez que a grande parcela da arrecadação incide sobre o consumo gerando um sistema assimétrico e acentuando a desigualdade, bem como a forma de tributar sobre a renda e o patrimônio é realizada de forma equivocada.
Abstract: This is a scientific article that seeks to express the reality of taxation in Brazil, making a parallel between the constitutional principles of the prohibition of confiscation and the ability to contribute, in a context the rule of the existential minimum, in parallel to the form of regressive taxation existing in Brazil and reality of the lack of Tax Equality in the country. An analysis is made of Brazil's enforceable tax burden and criticism of the current taxation model, since the large portion of revenue falls on consumption, generating an asymmetrical system and accentuating inequality, as well as the way of taxing income and assets is carried out incorrectly.
Palavras-chave: Isonomia Tributária
Capacidade Contributiva
Mínimo Existencial
Tributação Regressiva
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10318
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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