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dc.creatorCARLOS ANTÔNIO BORINI PACHECO FERREIRA-
dc.date.accessioned2024-12-04T18:50:21Z-
dc.date.available2024-12-04T18:50:21Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/10318-
dc.description.abstractThis is a scientific article that seeks to express the reality of taxation in Brazil, making a parallel between the constitutional principles of the prohibition of confiscation and the ability to contribute, in a context the rule of the existential minimum, in parallel to the form of regressive taxation existing in Brazil and reality of the lack of Tax Equality in the country. An analysis is made of Brazil's enforceable tax burden and criticism of the current taxation model, since the large portion of revenue falls on consumption, generating an asymmetrical system and accentuating inequality, as well as the way of taxing income and assets is carried out incorrectly.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIsonomia Tributária-
dc.subjectCapacidade Contributiva-
dc.subjectMínimo Existencial-
dc.subjectTributação Regressiva-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E A REGRESSIVIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CESAR TAVARES-
dc.description.resumoTrata-se de artigo científico que busca expressar a realidade da tributação do Brasil, fazendo um paralelo entre os princípios constitucionais da proibição do confisco e da capacidade contributiva, em conjuntura a regra do mínimo existencial, em paralelo a forma de tributação regressiva existente no Brasil e realidade da falta da Isonomia Tributária no país. É feita análise da carga tributária executável do Brasil e crítica ao modelo atual de tributação, vez que a grande parcela da arrecadação incide sobre o consumo gerando um sistema assimétrico e acentuando a desigualdade, bem como a forma de tributar sobre a renda e o patrimônio é realizada de forma equivocada.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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