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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9841| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | POSSÍVEL (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE BENS DE PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS |
| Autor(es): | EMERSON DA SILVA |
| Primeiro orientador: | NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA |
| Resumo: | O presente artigo tem por objetivo: desenvolver pesquisa bibliográfica exploratória; desenvolver uma base principiológica para aplicação dos direitos das pessoas acima de setenta anos; a busca no ordenamento jurídico brasileiro, do amparo legal para uma possível inconstitucionalidade no inciso II do artigo 1.641 do Código Civil Brasileiro que prevê a não possibilidade de escolha do regime de bens matrimoniais para pessoas a partir de setenta anos. Há relevância do tema para a comunidade científica, já que se trata de uma questão amplamente presente na sociedade, em razão do aumento da perspectiva de vida de pessoas idosas. É necessária uma análise dos regimes de bens, dos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade ou Isonomia e da Liberdade. |
| Abstract: | The present article aims to: develop exploratory bibliographic research; establish a principled basis for the application of the rights of individuals over seventy years of age; and seek within the Brazilian legal system legal support for a possible unconstitutionality in item II of article 1.641 of the Brazilian Civil Code, which provides for the inability to choose the marital property regime for individuals aged seventy and over. The topic is relevant to the scientific community, as it addresses an issue widely present in society due to the increase in life expectancy of elderly individuals. It is necessary to analyze the property regimes, the Principles of Human Dignity, Equality or Isonomy, and Liberty. Key-worlds: Marital Property Regime for Individuals over 70 Years. Principles of Human Dignity, Equality, Liberty. |
| Palavras-chave: | Regime Matrimonial de Bens para maiores de 70 anos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana da Igualdade da Liberdade |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9841 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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