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dc.creatorGEOSAFHÁ CABRAL NEMÉZIO-
dc.date.accessioned2024-11-19T14:12:45Z-
dc.date.available2024-11-19T14:12:45Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9775-
dc.description.abstractThe article addresses the creation and operation of the International Criminal Court (ICC), established by the Rome Statute in 1998, with the purpose of prosecuting serious crimes such as genocide, crimes against humanity and war crimes. The study highlights the relevance of the ICC in strengthening human rights standards, holding individuals accountable for these crimes and preventing new conflicts. The research analyzes the decisions of the ICC, such as the trial of Thomas Lubanga, the first person convicted by the Court for enlisting child soldiers, establishing important precedents for the protection of minors in armed conflicts. Despite its crucial role in international justice, the ICC faces challenges, such as the lack of cooperation from some States in executing arrest warrants and collecting evidence, which compromises its effectiveness. It is concluded that, although limited, the Court is essential in combating impunity and promoting amore effective international justice system, requiring greater international support and cooperation to overcome obstacles and consolidate its action.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTribunal Penal Internacional-
dc.subjectEstatuto de Roma-
dc.subjectCrimes de guerra-
dc.subjectJustiça internacional-
dc.subjectDireitos humanos.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleO Papel do Tribunal Penal Internacional na Responsabilização de Indivíduos por Crimes de Guerra: Desafios e Perspectivaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUCIANA DO AMARAL RABELO-
dc.description.resumoO artigo aborda a criação e atuação do Tribunal Penal Internacional (TPI), instituído pelo Estatuto de Roma em 1998, com o objetivo de julgar crimes graves como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. O estudo destaca a relevância do TPI no fortalecimento das normas de direitos humanos, ao responsabilizar indivíduos por esses crimes e prevenir novos conflitos. A pesquisa analisa as decisões do TPI, como o julgamento de Thomas Lubanga, o primeiro condenado pela Corte por alistamento de crianças-soldado, estabelecendo importantes precedentes para a proteção de menores em conflitos armados. Apesar de seu papel crucial na justiça internacional, o TPI enfrenta desafios, como a falta de cooperação de alguns Estados na execução de mandados de prisão e coleta de provas, o que compromete sua eficácia. Conclui-se que, embora limitado, o Tribunal é essencial no combate à impunidade e na promoção de um sistema internacional de justiça mais eficaz, necessitando de maior apoio e cooperação internacional para superar obstáculos e consolidar sua atuação.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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