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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE JURÍDICA DE OFERECER AOS TRABALHADORES A ESCOLHA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME COMPLEMENTAR
Autor(es): PLINIO MAGALHÃES VALLIM BACHA
Primeiro orientador: CAMILO HENRIQUE SILVA
Resumo: Este trabalho avalia a viabilidade jurídica de permitir a livre escolha aos trabalhadores brasileiros entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Complementar como principal forma de custeio de suas aposentadorias. A pesquisa é fundamentada em uma análise qualitativa, com base em uma revisão bibliográfica e legislativa, abrangendo a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 103/2019, e as normas que regulamentam a previdência complementar, como a Lei Complementar nº 109/2001. O estudo destaca os benefícios que a escolha pelo Regime Complementar pode oferecer, tais como a complementação de renda, os incentivos fiscais e a flexibilidade na gestão dos investimentos, proporcionando aos trabalhadores maior controle e personalização do planejamento financeiro. Também são identificados riscos significativos, como a possível desproteção social para trabalhadores de baixa renda, a exposição a riscos de mercado e os desafios relacionados à gestão financeira adequada dos fundos de previdência. Por fim, o trabalho conclui que a transição para um sistema em que o Regime Complementar seja a opção principal exigiria uma série de reformas jurídicas e institucionais, além de medidas que garantam a sustentabilidade financeira do RGPS e protejam os trabalhadores vulneráveis. A coexistência entre os dois regimes pode ser uma solução viável, desde que implementados mecanismos que assegurem o equilíbrio entre proteção social e flexibilidade previdenciária.
Abstract: This paper assesses the legal feasibility of allowing Brazilian workers to freely choose between the General Social Security System (RGPS) and the Supplementary Regime as the primary means of funding their retirements. The research is based on a qualitative analysis, supported by a literature and legislative review, covering the Federal Constitution of 1988, Constitutional Amendment N°. 103/2019, and the regulations governing supplementary pensions, such as Complementary Law N°. 109/2001. The study highlights the benefits that opting for the Supplementary Regime may offer, such as income supplementation, tax incentives, and flexibility in investment management, providing workers with greater control and personalization of financial planning. However, significant risks are also identified, such as the potential lack of social protection for low-income workers, exposure to market risks, and challenges related to the proper financial management of pension funds. Finally, the paper concludes that transitioning to a system in which the Supplementary Regime is a primary option would require a series of legal and institutional reforms, along with measures to ensure the financial sustainability of the RGPS and protect the most vulnerable workers. The coexistence of both regimes may be a viable solution, provided mechanisms are implemented to ensure a balance between social protection and pension flexibility.
Palavras-chave: Previdência complementar. Segurança financeira. Planejamento financeiro. Educação financeira. Sistema previdenciário brasileiro.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9765
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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