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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9608
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | QUESTÕES SOCIOJURÍDICAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS |
Autor(es): | FRANCISCO GOMES DE LIMA FILHO |
Primeiro orientador: | BRUNO MARINI |
Resumo: | O artigo ora apresentado examina de forma sintética o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 (CF88), e que, desde a promulgação da carta Magna até os dias atuais segue sem Lei Complementar que a regule para que surta todos os seus efeitos no mundo jurídico e na vida do cidadão. Neste trabalho será abordado o Sistema Tributário do Brasil, em especial o Imposto Sobre Grandes Fortunas, Os princípios constitucionais e legais que regem a tributação em território nacional e os principais tributos previstos na CF88. A pesquisa bibliografia foi embasada na doutrina mais aceita acerca do tema, em produções científicas recentes, e em conteúdo produzido por juristas na imprensa nacional. O escopo do trabalho é uma análise sumária das diversas correntes que versam sobre a regulamentação do IGF, com apresentação das dificuldades para a implementação do imposto, os possíveis benefícios para a sociedade e os obstáculos à sua plena regulamentação. Isso, com o intuíto de trazer à tona a discussão acerca de aspectos sociojurídicos do IGF que é muito abordado pela doutrina e praticamente esquecido pelos legisladores por mais de 30 anos. |
Abstract: | The article presented here examines in a synthetic way the Tax on Large Fortunes (IGF), provided for in article 153, VII, of the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CF88), and which, since the promulgation of the Magna Carta until the present day, remains without a Complementary Law that regulates it so that it has all its effects in the legal world and in the life of the citizen. In this work, the Brazilian Tax System will be addressed, especially the Tax on Large Fortunes, The constitutional and legal principles that govern taxation in the national territory and the main taxes provided for in CF88. The bibliography research was based on the most accepted doctrine on the subject, on recent scientific productions, and on content produced by jurists in the national press. The scope of the work is a summary analysis of the various currents that deal with the regulation of the IGF, with a presentation of the difficulties for the implementation of the tax, the possible benefits for society and the obstacles to its full regulation. This, with the intention of bringing to light the discussion about socio-legal aspects of the IGF that is minimally addressed by the doctrine and practically forgotten by legislators for more than 30 years. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9608 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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