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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9591
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A INSEGURANÇA JURÍDICA NO PANTANAL BRASILEIRO E A NECESSIDADE DE UMA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
Autor(es): | AMANDA BEATRIZ FIGUEIREDO SARAGOÇA |
Primeiro orientador: | LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO |
Resumo: | Um estatuto específico para o Pantanal é crucial devido à sua magnitude como uma das maiores zonas úmidas alagáveis do mundo, apesar das leis existentes, o Pantanal enfrenta danos como desmatamento, queimadas e construções irregulares, sendo a ausência de um estatuto específico de proteção uma ameaça adicional a esse ecossistema sensível. Contudo, existem diversas fontes tutelam o Pantanal, logo qual a relevância de um estatuto específico para o Pantanal, se já há outras normas que regulamentam esse bioma? A necessidade de um estatuto específico versa na insegurança jurídica que existe na lacuna legislativa deixada pela exata falta de um estatuto específico, pois mesmo existindo normas que tutelam o Pantanal, essas não conseguem oferecer a tutela específica que ele necessita respeitando suas pormenoridades. Sendo assim, o objetivo geral deste trabalho é evidenciar que as normas já positivadas acerca do Pantanal não cumprem com seu objetivo constitucional de assegurar a preservação desse bioma, fazendo-se necessária a regulamentação de uma norma federal específica. Em se tratando dos objetivos específicos serão analisar a crise ambiental no Pantanal e a legislação acerca do bioma, passando pela legislação internacional, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, a fim de evidenciar como mesmo com esses dispositivos ainda há a necessidade de norma federal específica, pois há lacunas que só conseguiram ser preenchidas com uma lei específica, afinal uma norma de caráter geral não deve se aprofundar em especificidades de um ou outro bioma. A metodologia utilizada é o método dedutivo, a pesquisa será realizada por meio do método descritivo. Quanto aos procedimentos, o método será bibliográfico-documental, com base em artigos científicos, livros e instrumentos jurídicos, promovendo uma síntese desta temática. Assim, é latente a promulgação de uma legislação federal que proteja o bioma em todas as suas dimensões. |
Abstract: | A specific statute for the Pantanal is crucial due to its magnitude as one of the largest floodable wetlands in the world. Despite existing laws, the Pantanal faces damages such as deforestation, wildfires, and irregular constructions. The absence of a specific protective statute is an additional threat to this sensitive ecosystem. However, there are various sources that protect the Pantanal, so what is the relevance of a specific statute if there are already other regulations governing this biome? The need for a specific statute lies in the legal uncertainty caused by the legislative gap created by the exact absence of a specific statute. Even though there are laws protecting the Pantanal, they fail to offer the specific protection it needs, respecting its intricacies. Therefore, the general aim of this work is to highlight that the existing norms regarding the Pantanal do not fulfill their constitutional objective of ensuring the preservation of this biome, thus requiring the regulation of a specific federal norm. Regarding specific objectives, the environmental crisis in the Pantanal and the legislation concerning the biome will be analyzed, including international law, the Federal Constitution, and infraconstitutional legislation, to demonstrate that despite these measures, there is still a need for a specific federal norm, as there are gaps that can only be filled by a specific law. The methodology used is deductive, and the research will be conducted using a descriptive method. The procedures will be bibliographic-documentary, based on scientific articles, books, and legal instruments, synthesizing this thematic area. Therefore, the enactment of a federal legislation that protects the biome in all its dimensions is essential. |
Palavras-chave: | Proteção Insegurança Jurídica Legislação Específica Pantanal. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9591 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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