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Tipo: Dissertação
Título: Leis de devida diligência empresarial em direitos humanos e proteção do sistema climático: uma análise a partir das duas primeiras decisões da justiça francesa
Autor(es): Janine Rodrigues de Oliveira Trindade
Primeiro orientador: Livia Gaigher Bosio Campello
Resumo: Nas últimas cinco décadas, o mundo corporativo experimentou progressivo crescimento. As empresas assumiram uma dimensão transnacional e seus lucros aumentaram expressivamente. O direito internacional de direitos humanos, construído a partir da década de 1940, não alcança esses atores econômicos, o que tem dificultado a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Nos tempos atuais, de emergência climática, tal lacuna de responsabilização é preocupante, porque não estimula as empresas a adotarem uma trajetória rumo ao alcance das metas climáticas globais. Diante desse contexto, esta dissertação busca responder ao seguinte problema: quais mecanismos jurídicos estariam disponíveis para que as empresas contribuam com a política global de mudanças climáticas? Uma hipótese é que leis de devida diligência empresarial em direitos humanos (HRDD) podem exercer a função de obrigar atores privados a direcionarem suas atividades dentro de um modelo de negócios sustentável, que leve em conta a necessidade de manter o equilíbrio e a estabilidade do planeta. A dissertação tem o objetivo geral de analisar o potencial de proteção do sistema climático por leis de HRDD. A análise é feita a partir do estudo de cinco leis europeias de HRDD, da opinião de especialistas internacionais em direitos humanos e empresas e de duas decisões judiciais francesas em face da empresa Total Energies S/A. Com a finalidade de atingir o objetivo geral, a seção inicial explica a crise ecológica no Antropoceno e a progressiva transgressão dos limites planetários seguros e justos do sistema terrestre, assim como aborda a relação entre direitos humanos e meio ambiente e entre direitos humanos e mudanças do clima. A segunda seção debate a crise de governança induzida pela globalização econômica, evidencia o percurso histórico da agenda de empresas e direitos humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), explica o conteúdo dos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (UNGPs) e explora as contribuições e as críticas atribuídas aos UNGPs, que fornecem as bases para leis de HRDD. A mesma seção também aborda o regime internacional de combate às mudanças climáticas e, por fim, discute uma alternativa ao enfretamento da crise climática não baseada em compromissos estatais, mas na responsabilidade das grandes empresas de combustíveis fósseis. A terceira seção examina cinco leis europeias de HRDD, nomeadamente da França, dos Países Baixos, da Suíça, da Alemanha e da Noruega. A quarta seção analisa teoricamente quais são as contribuições e os limites de leis de HRDD e, na sequência, examina os dois primeiros julgados franceses em litígios climáticos que desafiaram a aplicação da lei doméstica de HRDD. A conclusão principal é a de que leis de HRDD podem ser insuficientes para a proteção do sistema climático, se sua aplicação não for contextualizada com os consensos das ciências do clima e com o direito internacional dos direitos humanos e do meio ambiente. A pesquisa é qualitativa e exploratória. Utiliza-se preponderantemente do método hipotético-dedutivo. O procedimento metodológico é bibliográfico e documental.
Abstract: In the past five decades, the corporate world has experienced progressive expansion. Companies have grown on a global scale and their profits have risen significantly. However, the international human rights law, established since the 1940s, does not reach these economic entities, making it challenging to safeguard human rights and the environment. In today’s times of climate emergency, the accountability gap is concerning as it fails to encourage companies to adopt a trajectory towards achieving global climate goals. In this context, this dissertation seeks to answer the following problem: what legal mechanisms are available for companies to contribute to global climate change policy? One hypothesis is that laws on Human Rights Due Diligence (HRDD) can compel private agents to align their operations with a sustainable business model that considers the need to maintain the balance and stability of the planet. The dissertation aims to analyse the protective potential of HRDD laws for the climate system. This analysis is based on the study of five European HRDD laws, insights from international experts in human rights and corporate affairs, and two French judicial decisions against Total Energies S/A. To fulfil the general objective, the initial section elucidates the ecological crisis in the Anthropocene and the progressive transgression of the Earth’s safe and equitable planetary boundaries, while also delving into the interrelation between human rights and the environment and human rights and climate change. The second section discusses the governance crisis spurred by economic globalization, traces the historical trajectory of the United Nations’ (UN) agenda on business and human rights, elucidates the content of UN Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs), and explores the contributions and criticisms attributed to the UNGPs, which provide the basis of HRDD laws. The same section also addresses the international framework for combating climate change and, finally, discusses an alternative approach to tacking the climate that doesn’t solely rely on state commitments but on the responsibility of major fossil fuel companies. The third section evaluates five European HRDD laws, specifically those of France, the Netherlands, Switzerland, Germany and Norway. The fourth section theoretically examines the contributions and limitations of HRDD laws and subsequently analyses the first two French court decisions in climate litigation challenging the application of domestic HRDD laws. The main conclusion is that HRDD laws may prove insufficient to protect the climate system if their application is not contextualized with the consensus of climate science and international human rights and the environmental law. The research is qualitative and exploratory. It predominantly utilizes the hypothetical-deductive method. The methodological framework is bibliographic and documentary.
Palavras-chave: direitos humanos
empresas
leis de devida diligência
mudanças climáticas
justiça francesa
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/9168
Data do documento: 2024
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