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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8998| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO NO BRASIL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL CONTEMPORÂNEO |
| Autor(es): | IZABELA VILLANOVA BARRETO MIGUEL |
| Primeiro orientador: | CESAR AUGUSTO SILVA DA SILVA |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo responder a questão: como o ordenamento jurídico nacional contemporâneo criminaliza a migração. Buscou-se analisar o histórico legislativo brasileiro acerca da questão migratória, da colonização até os dias atuais, inquirindo os pontos em que a criminalização da migração era um objetivo ou uma consequência. A partir disso foi conduzida uma pesquisa acerca dos avanços que a Constituição Federal de 1988 trouxe para questão migratória e o que foi mantido, observando ainda a relação que a política criminal de drogas tem com o encarceramento em massa de imigrantes internacionais. Por fim, houve uma ponderação acerca da Nova Lei de Migração de 2017 e seus aspectos criminalizadores. Desta forma, esta pesquisa busca amplificar um tema que ainda não é tratado da forma como deveria no âmbito jurídico, principalmente ao que se refere à Lei de Migração de 2017. Como metodologia, foi usado o método dedutivo acompanhado da pesquisa bibliográfica. |
| Abstract: | The present work aims to address the question: how does the contemporary national legal framework criminalize migration. It sought to analyze the Brazilian legislative history on migration issues, from colonization to the present day, inquiring into the points where the criminalization of migration was either an objective or a consequence. Based on this, research was conducted on the advances brought by the 1988 Federal Constitution regarding migration issues and what was maintained, also observing the relationship between drug policy and the mass incarceration of international immigrants. Finally, an assessment was made regarding the 2017 New Migration Law and its criminalizing aspects. Thus, this research aims to amplify a topic that is still not adequately addressed in the legal field, particularly concerning the 2017 Migration Law. The methodology used was the deductive method accompanied by bibliographic research. |
| Palavras-chave: | Criminalização Migração Imigrantes Internacionais Ordenamento Jurídico Contemporâneo Nova Lei de Migração de 2017 |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8998 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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