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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8944| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O julgamento do regime de seaparação de bens: Uma análise à luz da constitucionalização do Direito de Família |
| Autor(es): | FELIPE VILELA DE FREITAS |
| Primeiro orientador: | LUCIANE GREGIO SOARES LINJARDI |
| Resumo: | O artigo aborda o Julgamento do STF acerca do Tema 1.236 que discute a inconstitucionalidade do regime de separação legal de bens para os maiores de 70 anos ao passo que contextualiza a questão em meio à constitucionalização do Direito de Família. |
| Abstract: | The article addresses the Brazilian Supreme Federal Court's ruling on Theme 1,236, which discusses the unconstitutionality of the mandatory separation of property regime for individuals over 70 years old. It also contextualizes the issue within the constitutionalization of Family Law. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Regime de bens Terceira idade Direito de Família. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8944 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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