O julgamento do regime de seaparação de bens: Uma análise à luz da constitucionalização do Direito de Família

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	FELIPE VILELA DE FREITAS	-
dc.date.accessioned	2024-07-04T13:52:32Z	-
dc.date.available	2024-07-04T13:52:32Z	-
dc.date.issued	2024	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8944	-
dc.description.abstract	The article addresses the Brazilian Supreme Federal Court's ruling on Theme 1,236, which discusses the unconstitutionality of the mandatory separation of property regime for individuals over 70 years old. It also contextualizes the issue within the constitutionalization of Family Law.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	-
dc.subject	Regime de bens	-
dc.subject	Terceira idade	-
dc.subject	Direito de Família.	-
dc.subject.classification	Ciências Humanas	pt_BR
dc.title	O julgamento do regime de seaparação de bens: Uma análise à luz da constitucionalização do Direito de Família	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	LUCIANE GREGIO SOARES LINJARDI	-
dc.description.resumo	O artigo aborda o Julgamento do STF acerca do Tema 1.236 que discute a inconstitucionalidade do regime de separação legal de bens para os maiores de 70 anos ao passo que contextualiza a questão em meio à constitucionalização do Direito de Família.	pt_BR
dc.publisher.country	null	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (FADIR)

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