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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ESTATAL À LUZ DO HABEAS CORPUS 598051-SP
Autor(es): MARCOS RAMÃO DE PAIVA AMARILHA
Primeiro orientador: LUCIANA DO AMARAL RABELO
Resumo: A inviolabilidade do domicílio é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico de uma sociedade democrática. Este direito consagra a proteção da privacidade e da intimidade dos cidadãos em seus lares, assegurando que o Estado não possa adentrar em suas residências sem o devido respaldo legal. No entanto, há situações em que essa garantia pode ser mitigada em nome da ordem pública e da segurança coletiva, como ocorre, por exemplo, durante a prisão em flagrante delito. Diante disso, pretendemos examinar como a inviolabilidade do domicílio se comporta diante da prisão em flagrante delito, evidenciando eventuais discrepâncias na aplicação da violência estatal, especialmente em relação a grupos menos favorecidos. Em conclusão, o julgamento do Habeas Corpus 598051-SP pelo STJ ressalta a necessidade de um equilíbrio delicado entre a inviolabilidade do domicílio e a atuação legítima do Estado.
Abstract: The inviolability of the home is one of the fundamental pillars of the legal system of a democratic society. This right enshrines the protection of the privacy and intimacy of citizens in their homes, ensuring that the State cannot enter their homes without due legal support. However, there are situations in which this guarantee can be mitigated in the name of public order and collective security, as occurs, for example, during arrest in flagrante delicto. In view of this, we intend to examine how the inviolability of the home behaves in the face of arrest in flagrante delicto, highlighting possible discrepancies in the application of state violence, especially in relation to less favored groups. In conclusion, the judgment of Habeas Corpus 598051-SP by the STJ highlights the need for a delicate balance between the inviolability of the home and the legitimate action of the State.
Palavras-chave: Inviolabilidade do domicílio
Atuação Estatal
Habeas Corpus
Direitos Humanos.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8885
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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