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Tipo: Dissertação
Título: Direitos Fundamentais da Vítima no Acordo de Não Persecução Penal
Autor(es): Fernanda Proença de Azambuja
Primeiro orientador: Rejane Alves de Arruda
Resumo: Desde que o Estado assumiu o monopólio do direito de punir, a vítima foi alijada da solução do conflito penal. Esse cenário começou a mudar com a afirmação dos direitos humanos e a consequente consolidação do conceito contemporâneo de dignidade humana, tendo influenciado o surgimento do movimento vitimológico e impactado o processo penal. Desde então, tem havido um lento e gradual reposicionamento da vítima na justiça penal tradicional ou impositiva. No Brasil, embora de forma tímida, foram verificados avanços normativos nesse sentido, especialmente com a edição das Leis nos 9.099/1995, 11.690/2008 e 11.719/2008. Mais recentemente, ao introduzir o acordo de não persecução penal (ANPP) no ordenamento brasileiro, o legislador silenciou sobre eventuais direitos que a vítima possa ter nessa etapa pré-processual. Nesse cenário, a presente dissertação tem a finalidade de estudar os direitos fundamentais da vítima no processo penal, adotando o recorte do acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no Art. 28-A do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). A pesquisa indaga se é possível prestigiar os direitos fundamentais da vítima na modalidade de justiça penal negociada do ANPP e, em caso afirmativo, de que forma, e em qual extensão, eles seriam observados. O objetivo é analisar a compatibilidade dos direitos fundamentais das vítimas com o ANPP, levando em consideração os princípios que regem os mecanismos de justiça penal negociada. O tema apresenta atualidade, na medida em que aborda legislação recentemente incorporada ao ordenamento jurídico que, submetida à apreciação nos Tribunais Superiores, tem sido objeto de interpretações divergentes. Além disso, o ANPP é um instrumento processual bastante promissor e será potencialmente eleito pelo Ministério Público como o principal mecanismo a ser manejado na resolução dos conflitos penais, devido ao amplo leque de delitos por ele abrangidos, considerados de média ofensividade, o que justifica a utilidade, relevância e pertinência do seu estudo. Ao final, pretende-se identificar os direitos das vítimas, adotando como paradigma as categorias de direitos afirmadas na Declaração das Vítimas da ONU (Resolução nº 40/34), acrescentando-lhe alguns ajustes para defender que as vítimas têm, basicamente, direitos de acesso à justiça e à participação ativa; direito à reparação do dano; direitos à proteção integral e à assistência especializada; e direito à indenização estatal. Com exceção da indenização estatal, ainda não regulamentada no Brasil, o acesso à justiça, a reparação do dano e a proteção integral são direitos fundamentais plenamente compatíveis com o ANPP e devem ser observados pelo membro do Ministério Público na sua atuação. A metodologia emprega o método de pesquisa dedutivo, com pesquisa descritiva; a abordagem adota pesquisa qualitativa; utiliza pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract: Since the State assumed a monopoly on the right to punish, the victim has been excluded from resolving the criminal conflict. This scenario began to change with the affirmation of human rights and the consequent consolidation of the contemporary concept of human dignity, having influenced the emergence of the victimological movement and impacting the criminal process. Since then, there has been a slow and gradual repositioning of the victim in traditional or imposed criminal justice. In Brazil, although timidly, normative advances were seen in this regard, especially with the enactment of Laws 9.099/1995, 11.690 and 11.719/2008. More recently, when introducing the criminal non-prosecution agreement (ANPP) into the Brazilian legal system, the legislator was silent on any rights that the victim may have at this pre-procedural stage. In this scenario, the present work aims to study the fundamental rights of the victim of crime in the criminal process, adopting the outline of the criminal non-prosecution agreement (ANPP), introduced in Art. 28-A of the Criminal Procedure Code by Law 13,964/2019 (Anti-Crime Package). The research asks whether it is possible to honor the fundamental rights of crime victims in the ANPP's negotiated criminal justice modality and, if so, in what way, and to what extent, they would be observed. The objective is to analyze the compatibility of victims' fundamental rights with the ANPP, taking into account the principles that govern negotiated criminal justice mechanisms. The topic is current, as it addresses legislation recently incorporated into the legal system that, submitted for consideration in the Superior Courts, has been the subject of divergent interpretations. Furthermore, the ANPP is a very promising procedural instrument and will potentially be chosen by the Public Prosecutor's Office as the main mechanism to be used in resolving criminal conflicts, due to the wide range of crimes covered by it, considered of medium offense, which justifies the usefulness, relevance and pertinence of your study. Finally, we intend to identify the rights of victims, adopting as a paradigm the categories of rights stated in the UN Declaration of Victims (Resolution nº 40/34), adding some adjustments to defend that victims basically have rights to access to justice and active participation; right to compensation for damage; rights to full protection and specialized assistance; and the right to state compensation. With the exception of state compensation, which is not yet regulated in Brazil, access to justice, compensation for damage and full protection are fundamental rights fully compatible with the ANPP and must be observed by the member of the Public Prosecutor's Office in their practices. The methodology employs the deductive research method, with descriptive research; the approach adopts qualitative research; uses bibliographic and documentary research.
Palavras-chave: Vítima
Direitos Fundamentais
Direitos Humanos
Justiça Penal Negociada
Acordo de Não Persecução Penal
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8842
Data do documento: 2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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