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dc.creatorBIANCA GRAÇA SCHMIDEL-
dc.date.accessioned2024-06-10T21:14:07Z-
dc.date.available2024-06-10T21:14:07Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8809-
dc.description.abstractThis article investigates the complex issue of the active legitimacy of the Public Ministry of Labor (MPT) to act on demands that involve the protection of homogeneous individual rights, based on the Federal Constitution of 1988 and the Consumer Protection Code of 1990. The work highlights the essential role of the MPT in defending the legal order and transindividual interests, operating through civil inquiries and public civil actions. We face the challenge of delegitimizing their actions, especially when it comes to rights that, despite affecting individuals in a similar way, are often confused with purely individual rights. The study addresses the differentiation between homogeneous and heterogeneous individual rights, highlighting the issue surrounding their collective protection by the MPT. The research aims to elucidate the reasons that support or refute the legitimacy of the MPT in such cases, examining the evolution of meta-individual rights in the Labor Court, the characteristics of homogeneous individual rights and the history of public civil action as an instrument to defend these rights. . Judicial precedents favorable and contrary to the MPT's actions will be analyzed, seeking to identify the main obstacles and points of convergence in judicial decisions. The methodology adopted includes a systematic literature review, bibliographical, documentary and descriptive research, with the aim of providing a constructive interpretation and achieving a comprehensive understanding of the topic. The research aims to contribute significantly to the debate on the legitimacy and limits of the role of the Public Ministry of Labor in protecting rights that, although individually experienced, emanate from a common origin and have a relevant collective impact.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Público do Trabalho-
dc.subjectDireitos Transindividuais-
dc.subjectAção Civil Pública.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TUTELA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO-
dc.description.resumoO presente artigo investiga a complexa questão da legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar em demandas que envolvem a tutela de direitos individuais homogêneos, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor de 1990. A pesquisa discorreu sobre as razões que sustentam ou refutam a legitimidade do MPT na tutela de direitos individuais homogêneos examinando a evolução dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho, as características dos direitos individuais homogêneos e a história da ação civil pública como instrumento de defesa desses direitos. A pesquisa se pautou pelo método dedutivo, tendo como fontes primárias o acesso a doutrinas, recortes de revista e artigos científicos e como fontes secundárias o acesso a legislação e jurisprudência. Ao concluir o estudo, ficou evidente que a atuação do Ministério Público do Trabalho através da ação civil pública proporciona uma resposta institucional eficaz contra violações de direitos trabalhistas garantindo a proteção jurídica não somente para o trabalhador individualmente, mas para todo um grupo de trabalhadores que são impactados pela mesma conduta ilegal ou abusiva.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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