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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8798
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O papel dos incentivos fiscais na preservação ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul |
Autor(es): | JÉSSICA DIAS PISTORE |
Primeiro orientador: | LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO |
Resumo: | Osincentivos fiscais ambientais são utilizados para promover comportamentos benéficos ao meio ambiente. Considerando a preocupação mundial em relação à proteção ambiental, o presente artigo tem como objetivo analisar o papel dos incentivos fiscais na preservação ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul e verificar se a utilização destes mecanismos representam alternativas eficazes para a concretização do mandamento constitucional. Para tal finalidade, se faz necessário analisar a evolução internacional do direito ao meio ambiente, bem como o conceito e a utilização dos incentivos fiscais ambientais no Estado do Mato Grosso do Sul, sob a ótica da preservação ambiental e à luz da Emenda Constitucional no 132/2023. Para tanto, a pesquisa é exploratória, descritiva, bibliográfica e documental, com consultas à doutrinas, artigos, documentos internacionais e legislações. O método utilizado neste artigo é o dedutivo. |
Abstract: | Environmental tax incentives are used to promote environmentally beneficial behaviors. Considering the global concern regarding environmental protection, this article aims to analyze the role of tax incentives in environmental preservation in the State of Mato Grosso do Sul and verify whether the use of these mechanisms represent effective alternatives for implementing the constitutional mandate. To this end, it is necessary to analyze the international evolution of the right to the environment, as well as the concept and use of environmental tax incentives in the State of Mato Grosso do Sul, from the perspective of environmental preservation and in light of Constitutional Amendment no 132 /2023. To this end, the research is exploratory, descriptive, bibliographic and documentary, with consultations on doctrines, articles, international documents and legislation. The method used in this article is deductive. |
Palavras-chave: | Direito ambiental tributário Desenvolvimento Sustentável Mato Grosso do Sul Proteção ambiental Incentivos fiscais ambientais |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8798 |
Data do documento: | 2024 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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