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dc.creatorJÉSSICA DIAS PISTORE-
dc.date.accessioned2024-06-07T16:04:15Z-
dc.date.available2024-06-07T16:04:15Z-
dc.date.issued2024pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8798-
dc.description.abstractEnvironmental tax incentives are used to promote environmentally beneficial behaviors. Considering the global concern regarding environmental protection, this article aims to analyze the role of tax incentives in environmental preservation in the State of Mato Grosso do Sul and verify whether the use of these mechanisms represent effective alternatives for implementing the constitutional mandate. To this end, it is necessary to analyze the international evolution of the right to the environment, as well as the concept and use of environmental tax incentives in the State of Mato Grosso do Sul, from the perspective of environmental preservation and in light of Constitutional Amendment no 132 /2023. To this end, the research is exploratory, descriptive, bibliographic and documentary, with consultations on doctrines, articles, international documents and legislation. The method used in this article is deductive.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambiental tributário-
dc.subjectDesenvolvimento Sustentável-
dc.subjectMato Grosso do Sul-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectIncentivos fiscais ambientais-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleO papel dos incentivos fiscais na preservação ambiental do Estado do Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LIVIA GAIGHER BOSIO CAMPELLO-
dc.description.resumoOsincentivos fiscais ambientais são utilizados para promover comportamentos benéficos ao meio ambiente. Considerando a preocupação mundial em relação à proteção ambiental, o presente artigo tem como objetivo analisar o papel dos incentivos fiscais na preservação ambiental do Estado do Mato Grosso do Sul e verificar se a utilização destes mecanismos representam alternativas eficazes para a concretização do mandamento constitucional. Para tal finalidade, se faz necessário analisar a evolução internacional do direito ao meio ambiente, bem como o conceito e a utilização dos incentivos fiscais ambientais no Estado do Mato Grosso do Sul, sob a ótica da preservação ambiental e à luz da Emenda Constitucional no 132/2023. Para tanto, a pesquisa é exploratória, descritiva, bibliográfica e documental, com consultas à doutrinas, artigos, documentos internacionais e legislações. O método utilizado neste artigo é o dedutivo.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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