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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8758| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A SALVAGUARDA JURÍDICA DOS TRABALHADORES MIGRANTES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS |
| Autor(es): | ANDREY ALICKSON LIMA DE ARAUJO |
| Primeiro orientador: | Ynes da Silva Felix |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar o tratamento jurídico de proteção aos trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Considerando o contexto latino-americano das migrações internacionais na contemporaneidade, a presente pesquisa indaga como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos pode contribuir no fortalecimento da proteção jurídica do trabalhadores migrantes. Chama-se a atenção, sobretudo, para a necessidade de se discutir a pavimentação de um ius commune latino-americano, referente a firmação de direitos dos trabalhadores migrantes perante o sistema interamericano, num contexto que dialogue com os sistemas de proteção local e possibilite a evolução dos direitos humanos na região com a emancipação desse grupo vulnerável. Nesse sentido, partiu-se da compreensão do sistema global de proteção dos direitos humanos, analisando os instrumentos vigentes dentro da Organização das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho, para, posteriormente, analisar a proteção dentro dos sistemas regionais e locais como a Organização dos Estados Americanos, o Mercosul e o Brasil, para, por último, analisar, em específico, a tutela do trabalhadores migrantes no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo se justifica em razão dos movimentos migratórios carecerem de uma compreensão mais aprofundada de alguns Estados destinatários acerca da proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A cada ano, aumenta o número de migrantes que buscam uma melhor qualidade de vida, mas, por outro lado, fica claro que os mecanismos jurídicos e políticos não desenvolvem a mesma tenacidade. Para o desenvolvimento do trabalho empregou-se o método dedutivo, em investigação qualitativa, por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Abstract: | The present work aims to analyze the legal treatment of protection for migrant workers in the Inter-American Human Rights System. Considering the Latin American context of international migration in contemporary times, this research investigates how the Inter-American Human Rights System can contribute to strengthening the legal protection of migrant workers. Attention is drawn, above all, to the need to discuss the paving of a Latin American ius commune, regarding the establishment of migrant workers' rights before the inter-American system, in a context that dialogues with local protection systems and enables evolution of human rights in the region with the emancipation of this vulnerable group. In this sense, we started from the understanding of the global system of protection of human rights, analyzing the instruments in force within the United Nations and the International Labor Organization, to later analyze protection within regional and local systems such as the Organization of the American States, Mercosur and Brazil, to finally analyze, specifically, the protection of migrant workers in the Inter-American Human Rights System. The study is justified because migratory movements lack a more in-depth understanding by some recipient States regarding the protection of the human rights of migrant workers. Every year, the number of migrants seeking a better quality of life increases, but, on the other hand, it is clear that the legal and political mechanisms do not develop the same tenacity. To develop the work, the deductive method was used, in qualitative investigation, through the technique of bibliographic and documentary research. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Migração Internacional Sistema Interamericano de Direitos Humanos Trabalhadores Migrantes |
| País: | Brasil |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8758 |
| Data do documento: | 2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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