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Tipo: Dissertação
Título: Compliance Trabalhista: Implementação por meio da negociação coletiva de trabalho com vistas a concretização da meta 8.5 dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS)
Autor(es): Polyanne Cruz Soares Silva da Trindade
Primeiro orientador: Ynes da Silva Felix
Resumo: Inúmeros problemas sociais decorrentes da violação aos direitos humanos surgem de uma inobservância à conformidade legal nas relações empregatícias, apresentando-se o compliance como alternativa na medida em que este programa objetiva despertar as empresas para a função social que exercem e para o dever de evitar os danos adversos ligados ao exercício de suas atividades por meio da prevenção, detecção ou mitigação dos impactos, caso venham a ocorrer. O compliance trabalhista é relevante pois visa trazer melhoria às relações empregatícias ao ambiente de trabalho, com observância à saúde do trabalhador, preservação e valorização da imagem e marca da empresa, aumento da produtividade, lucratividade, diminuição de rotatividade dos trabalhadores, diminuição de prejuízos, diminuição de ações trabalhistas, diminuição de afastamentos por doenças ocupacionais. Considerando que os direitos trabalhistas, como direitos da segunda geração de direitos humanos, numa perspectiva crescente de reconhecimento e afirmação (processo de dinamogenesis dos Direitos Humanos) consolidada em normas internacionais como o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Americana e seu protocolo adicional, destaca-se a posição da ONU no sentido de que a empresa, por deter poder econômico significativo, como contrapartida e em razão da função social que exerce, está obrigada a respeitar os direitos humanos, descrevendo a respeito da recomendação contendo os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos de 2011, cujos pilares são proteger, respeitar e reparar. Num contexto de relações de trabalho, para atingir as finalidades do compliance, a negociação coletiva de trabalho, por se tratar de um meio autocompositivo eficaz e apto à estabelecer melhores condições de trabalho com maior potencial de serem respeitadas pelas partes, surge como forma de implementação das ferramentas desse programa e manutenção de todos os aspectos trabalhistas dentro da legalidade, observando inclusive os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. O estudo possui caráter descritivo e exploratório, com abordagem qualitativa, sendo o método dedutivo utilizado a partir da premissa de que a negociação coletiva é instrumento essencial para a aplicação efetiva do programa de compliance nas relações de trabalho, recorrendo, para tanto, aos tipos de pesquisa bibliográfico e documental, a partir de uma revisão de livros, artigos, periódicos, documentos de organizações especializadas e normas nacionais e internacionais sobre a problemática proposta.
Abstract: Numerous social problems arising from the violation of human rights arise from a failure to comply with legal compliance in employment relationships, with compliance being presented as an alternative insofar as this program aims to awaken companies to the social function they perform and the duty to avoid adverse damages linked to the exercise of its activities through the prevention, detection or mitigation of impacts, if they occur. Labor compliance is relevant as it aims to improve employment relations in the work environment, with respect for worker health, preservation and enhancement of the company's image and brand, increased productivity, profitability, reduced worker turnover, reduced losses, reduction in labor actions, reduction in absences due to occupational illnesses. Considering that labor rights, as rights of the second generation of human rights, in a growing perspective of recognition and affirmation (process of dynamogenesis of Human Rights) consolidated in international standards such as the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, the American Convention and its additional protocol, the UN's position stands out in the sense that the company, as it holds significant economic power, in return and due to the social function it performs, is obliged to respect human rights, describing the recommendation containing the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights from 2011, whose pillars are protect, respect and repair. In a context of labor relations, to achieve compliance purposes, collective labor negotiation, as it is an effective self-compositional means capable of establishing better working conditions with greater potential for being respected by the parties, emerges as a form of implementation of the tools of this program and maintenance of all labor aspects within legality, including observing the UN Sustainable Development Goals. The study has a descriptive and exploratory character, with a qualitative approach, with the deductive method being used based on the premise that collective bargaining is an essential instrument for the effective application of the compliance program in labor relations, using, for this purpose, the types of bibliographic and documentary research, based on a review of books, articles, periodicals, documents from specialized organizations and national and international standards on the proposed problem.
Palavras-chave: Compliance trabalhista
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU
Negociação coletiva
Trabalho decente
País: Brasil
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8757
Data do documento: 2024
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