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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA POR POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES
Autor(es): REGINALDO FLORIANO FILHO
Primeiro orientador: REJANE ALVES DE ARRUDA
Resumo: O trabalho aborda a prática de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por Policiais Militares e Bombeiros Militares, evidenciando a problemática da militarização desta atividade tradicionalmente civil. O estudo questiona a eficácia e pertinência dessa atribuição aos militares, analisando as possíveis implicações no sistema de segurança pública. A pesquisa se fundamenta em uma abordagem qualitativa, explorando legislações, doutrinas e estudos de caso para avaliar os impactos dessa prática na relação entre sociedade e forças militares. O objetivo principal é compreender se a autorização para que esses profissionais lavrem TCO poderia intensificar a militarização e comprometer a atuação na garantia de direitos. A conclusão aponta que a prática em questão pode contribuir para a perpetuação de uma abordagem excessivamente militarizada na segurança pública e contribuir para o fortalecimento de uma abordagem mais punitivista do Estado, sugerindo a necessidade de revisão e debate sobre o tema.
Abstract: The work addresses the practice of drafting a Circumstantial Occurrence Record (TCO) by Military Police and Military Firefighters, highlighting the issue of the militarization of this traditionally civilian activity. The study questions the efficacy and relevance of this responsibility being attributed to the military, analyzing possible implications in the public security system. The research is based on a qualitative approach, exploring legislation, doctrines, and case studies to assess the impacts of this practice on the relationship between society and military forces. The main objective is to understand whether authorizing these professionals to draft the TCO could intensify militarization and compromise their role in ensuring rights. The conclusion suggests that the practice in question may contribute to the perpetuation of an excessively militarized approach in public security and strengthen a more punitive approach by the State, indicating the need for review and debate on the subject.
Palavras-chave: Termo Circunstanciado de Ocorrência. Polícia Militar. Bombeiros Militares. Poder punitivo do Estado.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8729
Data do documento: 2024
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