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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8159| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (IM) POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE PARA FINS DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE |
| Autor(es): | MARIA LIVIA ACHUCARRO SILVA |
| Primeiro orientador: | PRISCILA TINELLI PINHEIRO |
| Resumo: | O desenvolvimento social brasileiro possibilitou o surgimento de novas configurações familiares e em decorrência dessa modernização é essencial que a legislação proteja a todos os tipos familiares, sob pena de ferir os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa fé objetiva. Observa-se que com o advento da Constituição da República de 1988 houve um avanço, tendo em vista que houve reconhecimento de novas entidades familiares, porém há de se ponderar que esse rol é apenas exemplificativo, uma vez que há reconhecimento de outras entidades familiares de modo infraconstitucional. Apesar de o texto constitucional tratar a família como núcleo natural e fundamental da sociedade, verifica-se que na seguridade social os efeitos da proteção estatal são atenuados em caso de uniões estáveis simultâneas, pois não são reconhecidas no âmbito jurídico para fins de rateio de pensão por morte, pois é pacificado entendimento nos tribunais de que tal reconhecimento não respeitaria o dever da fidelidade e os ideais monogâmicos, porém vislumbra-se que a união simultânea vai além da relação amorosa, tendo em vista que há a criação patrimonial e visa o desenvolvimento das pessoas que há constituem. Dessa forma, em atenção a nova realidade social e diante da necessidade da modernização da legislação, o presente artigo buscará, inicialmente apresentar a conceituação da família e de suas múltiplas formas, analisará as decisões dos tribunais no tocante as uniões simultâneas para fins de pensão por morte e por fim apreciará uma possível mudança no futuro do entendimento atual acerca do assunto, para tal finalidade será objeto de estudo as decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil de 2002 e pesquisa bibliográfica. À vista disso, foi possível verificar que existe prévio juízo de reprovabilidade do Estado quando há famílias fora de sua égide, no entanto não se pode haver essa delimitação, tendo em vista que os indivíduos são livres para viverem conforme seus preceitos, para buscarem sua felicidade como um todo. Portanto, o direito não pode deixar essas novas manifestações familiares à margem, por isso deve haver uma readequação legislativa diante da nova realidade social. |
| Abstract: | Brazilian social development has enabled the emergence of new family configurations and as a result of this modernization it is essential that legislation protects all family types, under penalty of violating the principles of human dignity and objective good faith. It is observed that with the advent of the Constitution of the Republic of 1988 there was progress, considering that there was recognition of new family entities, however it must be considered that this list is just an example, since there is recognition of other family entities of infraconstitutional way. Although the constitutional text treats the family as the natural and fundamental nucleus of society, it appears that in social security the effects of state protection are attenuated in the case of simultaneous stable unions, as they are not recognized in the legal sphere for pension sharing purposes. by death, as there is a pacified understanding in the courts that such recognition would not respect the duty of fidelity and monogamous ideals, however it is seen that the simultaneous union goes beyond the loving relationship, considering that there is the creation of assets and aims at development of the people that constitute it. Thus, in consideration of the new social reality and in view of the need to modernize legislation, this article will initially seek to present the concept of the family and its multiple forms, analyze the decisions of the courts regarding simultaneous unions for pension purposes by death and finally will analyze a possible change in the future of the current understanding on the subject. For this purpose, the decisions of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, the Civil Code of 2002 and bibliographical research will be the object of study. In view of this, it was possible to verify that there is a prior judgment of reproachability of the State when there are families outside its aegis, however, this delimitation cannot exist, considering that individuals are free to live according to its precepts, to seek their happiness as a whole. Therefore, the law cannot leave these new family manifestations on the sidelines, which is why there must be a legislative readjustment in light of the new social reality. |
| Palavras-chave: | Uniões Simultâneas Pensão por morte Proteção Estatal Estruturas Familiares e Conjugais Tema 529 do STF. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8159 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPAN) |
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