Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8136| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MS |
| Autor(es): | VITOR HUGO NUNES DA SILVA |
| Primeiro orientador: | TATIANA BRAZ RIBEIRAL |
| Resumo: | The article is a qualitative research carried out based on the documentary analysis of the norms that govern the right to education in the initial years of primary education, in particular, from the Federal Constitution of 1988. The normative description aims to encourage debate about access to fundamental education in Brazil. In particular, the article seeks to understand the division of responsibilities between federal entities – Union, states and municipalities – in implementing the right to education in the country. The results point to the overload of municipal responsibilities given the demand for rights to education in cities. |
| Abstract: | O artigo é uma pesquisa qualitativa realizada a partir da análise documental das normas que regem o direito à educação nos anos iniciais do ensino fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988. A breve descrição normativa tem por objetivo fomentar o debate acerca do acesso à educação fundamental no Brasil. Em especial, o artigo procura compreender a divisão de responsabilidades entre os entes federativos – União, estados e municípios – na efetivação do direito à educação no país. Os resultados apontam para a sobrecarga de atribuições municipais diante da demanda por direitos à educação nas cidades. |
| Palavras-chave: | Legislação educacional educação fundamental município direito educacional. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8136 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Pedagogia - Licenciatura (CPNV) |
Arquivos associados a este item:
Não existem arquivos associados a este item.
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.