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dc.creatorVITOR HUGO NUNES DA SILVA-
dc.date.accessioned2023-12-12T00:48:08Z-
dc.date.available2023-12-12T00:48:08Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8136-
dc.description.abstractO artigo é uma pesquisa qualitativa realizada a partir da análise documental das normas que regem o direito à educação nos anos iniciais do ensino fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988. A breve descrição normativa tem por objetivo fomentar o debate acerca do acesso à educação fundamental no Brasil. Em especial, o artigo procura compreender a divisão de responsabilidades entre os entes federativos – União, estados e municípios – na efetivação do direito à educação no país. Os resultados apontam para a sobrecarga de atribuições municipais diante da demanda por direitos à educação nas cidades.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectLegislação educacional-
dc.subjecteducação fundamental-
dc.subjectmunicípio-
dc.subjectdireito educacional.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleO DIREITO EDUCACIONAL BRASILEIRO E A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ-MSpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1TATIANA BRAZ RIBEIRAL-
dc.description.resumoThe article is a qualitative research carried out based on the documentary analysis of the norms that govern the right to education in the initial years of primary education, in particular, from the Federal Constitution of 1988. The normative description aims to encourage debate about access to fundamental education in Brazil. In particular, the article seeks to understand the division of responsibilities between federal entities – Union, states and municipalities – in implementing the right to education in the country. The results point to the overload of municipal responsibilities given the demand for rights to education in cities.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
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