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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7984| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A CONSTRUÇÃO DA DECISÃO PENAL RELACIONADA AO TRÁFICO DE DROGAS NAS VARAS DE CAMPO GRANDE/MS |
| Autor(es): | LÍVIA MAGALHÃES JUNQUEIRA |
| Primeiro orientador: | CAIQUE RIBEIRO GALÍCIA |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso identificará parte dos critérios utilizados por julgadores para diferenciar usuários de traficantes de drogas, focando nas decisões proferidas em duas Varas Criminais de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, entre os meses de janeiro e abril de 2023. A pesquisa surge em um contexto em que a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) frequentemente resulta em ambiguidades práticas, com implicações significativas para o sistema carcerário e a sociedade em geral. O trabalho analisará os artigos 28 e 33 da Lei de Drogas, que tratam, respectivamente, de usuários e traficantes, procurando entender alguns elementos subjetivos e objetivos considerados pelos julgadores. Entre os objetivos específicos estão o estudo do crime de tráfico de drogas, a análise doutrinária sobre o artigo 28 e os mecanismos de enfrentamento ao tráfico no Brasil. A pesquisa se desenvolverá através de uma abordagem bibliográfica, focando principalmente nas sentenças penais emitidas no período e local estipulados. Palavras-chave: Tráfico de drogas. Artigo 33 da Lei de Drogas. Sentenças. Campo Grande. |
| Abstract: | This course completion work will identify part of the criteria used by judges to differentiate users from drug traffickers, focusing on the decisions handed down in two Criminal Courts in Campo Grande, Mato Grosso do Sul, between the months of January and April 2023. This research arises in a context in which the Drug Law (Law No. 11,343/2006) often results in practical ambiguities, with significant implications for the prison system and society in general. The work will analyze articles 28 and 33 of the Drug Law, which deal, respectively, with users and traffickers, seeking to understand some subjective and objective elements considered by judges. Among the specific objectives are the study of the crime of drug trafficking, the doctrinal analysis of article 28 and the mechanisms for combating drug trafficking in Brazil. The research will be developed through a bibliographical approach, focusing mainly on criminal sentences issued in the stipulated period and location. Keywords: Drug trafficking. Article 33 of the Drug Law. Sentences. Large field. |
| Palavras-chave: | Tráfico de drogas Artigo 33 da Lei de Drogas Sentenças Campo Grande. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7984 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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