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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA SOB A ÓTICA DA LEI Nº 14.133/2021
Autor(es): EVERTON DA SILVA SANTOS
Primeiro orientador: CESAR TAVARES
Resumo: Com a entrada em vigor da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/21, sancionada após cerca de trinta anos da vigência da Lei de Licitações nº 8.666/93, inúmeras transformações sociais, tecnológicas e na Administração Pública aconteceram. Neste cenário, o presente estudo tratará sobre o aspecto de transparência, aspecto este que também está ligado à questão de publicidade dos atos no processo licitatório na Administração Pública. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo abordar quais mecanismos legais na nova lei de licitações que promovem uma maior transparência às licitações realizadas, com foco no princípio da transparência em contrapartida à antiga Lei nº 8.666/93. Como objetivo secundário este estudo irá abordar alguns dos desafios existentes com a implementação de novas tecnologias pelo poder público frente às mudanças ocorridas. Dada a grande quantidade de elementos sancionados na nova lei, este estudo não tem a intenção de esgotar o assunto, atendo-se apenas as principais características sob a perspectiva da transparência. A metodologia neste estudo deu-se pela abordagem qualitativa, e da análise comparativa, de natureza exploratória através de obras doutrinárias, artigos científicos, e legislação correlata acerca de licitações. Como principal resultado tem-se que as mudanças implementadas no processo licitatório na nova lei de licitações, Lei nº 14.133/21 evidenciam um caráter de maior transparência frente a Lei nº 8.666/93. Considera-se que o resultado desta pesquisa possa ser útil a novos estudos que acontecem no campo do direito administrativo especialmente de licitações.
Abstract: With the entry into force of the new bidding law, law no. 14.133/21, sanctioned after around thirty years of the validity of bidding law no. 8.666/93, numerous social, technological and Public Administration transformations took place. In this scenario, the present study will deal with the aspect of transparency, an aspect that is also linked to the issue of publicity of acts in the bidding process in Public Administration. Therefore, the present study aims to address some of the legal mechanisms in the new bidding law that promote greater transparency in the bids carried out, focusing on the principle of transparency in contrast to the old law no. 8.666/93. As a secondary objective, this study will address some of the existing challenges with the implementation of new technologies by public authorities in light of the changes that have occurred. Given the large number of elements sanctioned in the new law, this study does not intend to exhaust the subject, focusing only on the main characteristics from the perspective of transparency. The methodology in this study was based on a qualitative approach and comparative analysis, of an exploratory nature through doctrinal works, scientific articles, and related legislation regarding bidding processes. The main result is that the changes implemented in the bidding process in the new bidding law, nº 14,133/21, demonstrate a greater transparency compared to law no. 8.666/93. It is considered that the result of this research may be useful for new studies taking place in the field of administrative law, especially bidding.
Palavras-chave: Lei nº 8.666/93. Lei nº 14.133/21. Transparência. Licitações
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7802
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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