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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7767
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | DIREITO TRIBUTÁRIO E MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE DO ICMS ECOLÓGICO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
Autor(es): | ANDRESSA DA SILVA VIEIRA |
Primeiro orientador: | GLEICY DENISE VASQUES MOREIRA |
Resumo: | Objetivou-se com esta pesquisa analisar a questão da extrafiscalidade dos tributos e a possibilidade de utilizá-los como fomentador de políticas de preservação ambiental, considerando como base do estudo o ICMS Ecológico no Estado de Mato Grosso do Sul. A questão primordial que se coloca é se o benefício fiscal do ICMS-E está, de fato, gerando resultados no âmbito da proteção ambiental do Estado. Nesse sentido, pretende-se explicar pontos fundamentais do direito tributário ambiental, analisar a normatização, aplicação, distribuição e efetivação do ICMS Ecológico no Estado de Mato Grosso do Sul, fazer uma comparação da legislação sul-mato-grossense com a do Estado pioneiro na implantação do ICMS-E, bem como verificar se há algum critério que poderia ser incluído à legislação com base nas especificidades do Estado sul-mato-grossense, a fim de demonstrar algo relevante para a sociedade e a comunidade jurídica cientifica haja vista a necessidade da discussão acerca do mencionado instrumento de fomento como meio para a manutenção do equilíbrio ecológico e uso sustentável dos recursos naturais. A análise crítica é construída a partir da busca indispensável pela garantia do direito fundamental ao meio ambiente. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental com base no método hipotético-dedutivo. |
Abstract: | The objective of this research was to analyze the issue of extra-fiscality of taxes and the possibility of using them to promote environmental preservation policies, considering the Ecological ICMS in the State of Mato Grosso do Sul as the basis of the study. The primary question that arises is whether the ICMS-E tax benefit is, in fact, generating results within the scope of the State's environmental protection. In this sense, it is intended to explain fundamental points of environmental tax law, analyze the standardization, application, distribution and implementation of the Ecological ICMS in the State of Mato Grosso do Sul, make a comparison of the Mato Grosso do Sul legislation with that of the pioneer State in implementation of the ICMS-E, as well as verifying whether there is any criterion that could be included in the legislation based on the specificities of the State of Mato Grosso do Sul, in order to demonstrate something relevant to society and the scientific legal community, given the need for discussion about the aforementioned development instrument as a means of maintaining ecological balance and sustainable use of natural resources. Critical analysis is built on the indispensable search for guaranteeing the fundamental right to the environment. Bibliographic and documentary research is used based on the hypothetical-deductive method. |
Palavras-chave: | Benefício fiscal direito fundamental extrafiscalidade preservação ambiental. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7767 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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