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dc.creatorKASSIANE APARECIDA DE OLIVEIRA MONTEIRO-
dc.date.accessioned2023-12-04T17:27:04Z-
dc.date.available2023-12-04T17:27:04Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7766-
dc.description.abstractThis study investigates the functioning of civil liability in cases of work accidents in the context of outsourcing. Its main objective is to identify the operationalization of civil liability in these situations, examining the relevant legislation in the Brazilian legal system. Furthermore, it seeks to analyze concepts found in the literature related to the commitment and responsibility of service-taking companies, considering the historical-social context and the nature of this relationship. The theoretical research methodology uses information from existing literature on the issue of civil liability in cases of work accidents involving outsourced employees. The analysis focuses on Brazilian standards that regulate the employment relationship in outsourcing and the subjects involved in this relationship. In this study, reparation, both moral and material, in the civil sphere can be carried out in favor of the outsourced employee in relation to service-taking companies and service-providing companies, with regard to the work accident.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcidente de trabalho-
dc.subjectTerceirização-
dc.subjectAcidente de trabalho-
dc.subjectResponsabilidade da tomadora de serviço-
dc.subjectResponsabilidade objetiva-
dc.subjectResponsabilidade subsidiaria.-
dc.subject.classificationCiências Sociaispt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO NO CONTEXTO DA TERCEIRIZAÇÃOOpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1PRISCILA TINELLI PINHEIRO-
dc.description.resumoEste estudo investiga o funcionamento da responsabilidade civil em casos de acidentes de trabalho no contexto da terceirização. Seu objetivo principal é identificar a operacionalização da responsabilidade civil nessas situações, examinando a legislação pertinente no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, busca analisar conceitos encontrados na literatura relacionados ao compromisso e responsabilidade das empresas tomadoras de serviço, considerando o contexto histórico-social e a natureza dessa relação. A metodologia de pesquisa teórica, utiliza de informações da literatura existente sobre a questão da responsabilidade civil nos casos de acidentes de trabalho envolvendo empregados terceirizados. A análise se concentra nas normas brasileiras que regulamentam a relação de trabalho na terceirização e nos sujeitos envolvidos nessa relação. Neste estudo a reparação, tanto moral quanto material, na esfera civil pode ser realizada em favor do empregado terceirizado em relação às empresas tomadoras de serviço e às empresas prestadoras de serviços, no que tange ao acidente de trabalho.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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