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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7671| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE E OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO |
| Autor(es): | LUIZ LEONARDO FERREIRA DE PAULA |
| Primeiro orientador: | MICHEL ERNESTO FLUMIAN |
| Resumo: | O presente artigo visa expor acerca da evolução do conceito de família no ordenamento jurídico brasileiro até o reconhecimento do instituto da multiparentalidade. Objetiva analisar o instituto, reconhecidamente definido pelo julgamento do Recurso Extraordinário 898.060/SC, que culminou no reconhecimento da Repercussão Geral da Tese 622, considerando seus efeitos práticos nos processos civis. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem hipotético-dedutivo, que teve seu início a partir de leitura de artigos e publicações que apontaram a existência destes reflexos. De tal modo que a jurisprudência haverá de pacificar algumas interpretações da Lei Civil a fim de preservar a segurança jurídica nos processos cíveis, sobretudo nos tribunais superiores, dentre as quais o presente artigo versará. |
| Abstract: | This article aims to discuss the evolution of the family concept within the Brazilian legal system up to the recognition of the multiparentality institute. It seeks to analyze this institute, notably defined by the judgment of the Extraordinary Appeal 898060, which resulted in the recognition of the General Repercussion of Thesis 622, in light of its practical effects in civil proceedings. The research is based on bibliographic and documentary sources, using the hypothetical deductive approach, initiated from readings of articles and publications that indicated the existence of these reflections. In such a way, jurisprudence will need to settle certain interpretations of the Civil Law to ensure legal certainty in civil proceedings, especially in higher courts, which this article will address. |
| Palavras-chave: | Multiparentalidade Reflexos jurídicos Direito de Família Socioafetividade Direito Civil |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7671 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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