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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Inconstitucionalidade do art 223- G da CLT
Autor(es): ANA LUCIA DA ROSA SILVA
Primeiro orientador: LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo a análise da possível inconstitucionalidade do artigo 223-G, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, levando em consideração a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, considerando seus impactos na reparação de danos extrapatrimoniais no âmbito trabalhista e sua coerência com os preceitos fundamentais da Constituição Federal. A pesquisa é bibliográfica e se dá pelo método dedutivo, com análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse contexto, surge a questão acerca da constitucionalidade ou não do artigo 223-G, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece critérios para a fixação do quantum da indenização, considerando a gravidade do dano extrapatrimonial e relacionando-a ao salário do empregado. O debate em torno desse dispositivo levanta questionamentos sobre sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade do indivíduo, da isonomia, princípio protetor, da proporcionalidade e razoabilidade. Aferiu-se que o dano extrapatrimonial não deve ter vinculado seu limite máximo ao salário do empregado, por ser tal vinculação inconstitucional, desconsiderando a extensão do dano sofrido.
Abstract: The present research aims to analyze the possible unconstitutionality of article 223-G, §1º of the Consolidation of Labor Laws , taking into account the recent decision of the on the subject, considering its impacts on the repair of extra-patrimonial damages in the labor sphere and its coherence with the fundamental precepts of the Federal Constitution. The research is bibliographic and is carried out using the deductive method, with analysis of the STF decision on the topic. In this context, the question arises regarding the constitutionality or not of article 223-G, §1 of the Consolidation of Labor Laws , which establishes criteria for establishing the quantum of compensation, considering the severity of the extra-patrimonial damage and relating it to to the employee's salary. The debate surrounding this device raises questions about its compliance with the constitutional principles of individual dignity, equality, protective principle, proportionality and reasonableness. It was determined that the extra-patrimonial damage should not have linked its maximum limit to the employee's salary, as such a link was unconstitutional, disregarding the extent of the damage suffered.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
Artigo 223-G da CLT
Dano Extrapatrimonial
Valor
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7621
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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