Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7621
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorANA LUCIA DA ROSA SILVA-
dc.date.accessioned2023-12-02T00:18:29Z-
dc.date.available2023-12-02T00:18:29Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7621-
dc.description.abstractThe present research aims to analyze the possible unconstitutionality of article 223-G, §1º of the Consolidation of Labor Laws , taking into account the recent decision of the on the subject, considering its impacts on the repair of extra-patrimonial damages in the labor sphere and its coherence with the fundamental precepts of the Federal Constitution. The research is bibliographic and is carried out using the deductive method, with analysis of the STF decision on the topic. In this context, the question arises regarding the constitutionality or not of article 223-G, §1 of the Consolidation of Labor Laws , which establishes criteria for establishing the quantum of compensation, considering the severity of the extra-patrimonial damage and relating it to to the employee's salary. The debate surrounding this device raises questions about its compliance with the constitutional principles of individual dignity, equality, protective principle, proportionality and reasonableness. It was determined that the extra-patrimonial damage should not have linked its maximum limit to the employee's salary, as such a link was unconstitutional, disregarding the extent of the damage suffered.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectArtigo 223-G da CLT-
dc.subjectDano Extrapatrimonial-
dc.subjectValor-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do art 223- G da CLTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LARISSA MASCARO GOMES DA SILVA DE CASTRO-
dc.description.resumoA presente pesquisa tem como objetivo a análise da possível inconstitucionalidade do artigo 223-G, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, levando em consideração a recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, considerando seus impactos na reparação de danos extrapatrimoniais no âmbito trabalhista e sua coerência com os preceitos fundamentais da Constituição Federal. A pesquisa é bibliográfica e se dá pelo método dedutivo, com análise da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Nesse contexto, surge a questão acerca da constitucionalidade ou não do artigo 223-G, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabelece critérios para a fixação do quantum da indenização, considerando a gravidade do dano extrapatrimonial e relacionando-a ao salário do empregado. O debate em torno desse dispositivo levanta questionamentos sobre sua conformidade com os princípios constitucionais da dignidade do indivíduo, da isonomia, princípio protetor, da proporcionalidade e razoabilidade. Aferiu-se que o dano extrapatrimonial não deve ter vinculado seu limite máximo ao salário do empregado, por ser tal vinculação inconstitucional, desconsiderando a extensão do dano sofrido.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
227.pdf669,43 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.