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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: DIREITOS TERRITORIAIS ORIGINÁRIOS E OS IMPACTOS DA PEC 132/2015 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Autor(es): FlÁVIA CALAZAN BENITES
Primeiro orientador: LUYSE VILAVERDE ABASCAL MUNHÓS
Resumo: O direito originário à terra indígena é um tema muito relevante no contexto político-social brasileiro. Verifica-se que o Estado busca formas de solucionar os conflitos fundiários existentes. Dessa forma, foi criada a Proposta de Emenda à Constituição nº 132/2015 que visa alterar a Constituição Federal de 1988 e permitir a indenização dos possuidores de títulos dominiais relativos à terras demarcadas como indígenas. Ocorre que essa medida esbarra em institutos basilares na construção dos direitos indígenas, em especial no indigenato. O objetivo deste trabalho é verificar os impactos que a aprovação dessa PEC pode causar no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito aos avanços e retrocessos que ela pode promover na discussão acerca dessa temática. A metodologia utilizada tem bases descritivas exploratórias, aliadas ao método dedutivo e possibilitadas pela análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. A conclusão a que se refere é que a medida representa um retrocesso à conquista de direitos indígenas e permite que haja abertura para a violação de outros direitos fundamentais dos povos indígenas.
Abstract: The original right to indigenous land is a highly relevant topic in the Brazilian political and social context. It is evident that the State is seeking ways to resolve existing land conflicts. Thus, Proposal for a Constitutional Amendment No. 132/2015 was created to amend the 1988 Federal Constitution and allow for compensation to the possessors of dominial titles related to lands designated as indigenous. However, this measure encounters fundamental principles in the construction of indigenous rights, particularly in indigenous land rights. The objective of this work is to assess the impacts that the approval of this proposed constitutional amendment will have on the Brazilian legal system, especially concerning the advancements and setbacks it will bring to the discussion of this issue. The methodology used is based on descriptive exploratory research, combined with deductive methods and facilitated by bibliographic, documentary, and jurisprudential analysis. The conclusion reached is that the measure represents a setback in the acquisition of indigenous rights and opens the door for the closure of other fundamental rights of indigenous peoples.
Palavras-chave: direito territorial indígena
demarcação de terras
indenização
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7610
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (FADIR)

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