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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Acesso à Justiça no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
Autor(es): BRUNO SANDER SOUZA
Primeiro orientador: NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA
Resumo: Apesar de ser um direito fundamental, o acesso à justiça enfrenta obstáculos, incluindo a falta de recursos financeiros, a morosidade do sistema judiciário e a complexidade dos procedimentos. Para superar esses desafios, os Juizados Especiais Cíveis surgiram como uma alternativa eficiente, ágil e acessível para a resolução de conflitos de menor complexidade. Eles visam promover a conciliação e a solução consensual de litígios de forma simples e econômica. Este estudo destaca a importância social do tema, já que o acesso à justiça é um direito fundamental e essencial para a manutenção da ordem social e jurídica no Brasil. A pesquisa utiliza o método dedutivo e se baseia em pesquisa bibliográfica e análise de dados estatísticos, em especial o relatório anual “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo central é analisar o impacto dos Juizados Especiais Cíveis na garantia do acesso à justiça, considerando seu funcionamento, origens, legislação de regência e características distintivas. A pesquisa busca compreender se esses órgãos judiciais conseguem proporcionar uma alternativa efetiva e integral de acesso à justiça, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.
Abstract: Despite being a constitutional right, access to justice faces obstacles, including the lack of financial resources, the slowness of the judicial system and the complexity of procedures. To overcome these challenges, Special Civil Courts emerged as an efficient, agile and accessible alternative for resolving less complex conflicts. They aim to promote conciliation and consensual resolution of disputes in a simple and economical way. This study highlights the social importance of the topic, since access to justice is a fundamental and essential right for the maintenance of the social and legal order in Brazil. The research uses the deductive method and is based on bibliographical research and analysis of statistical data, in particular the annual report “Justice in Numbers” from the National Council of Justice. The central objective is to analyze the impact of Special Civil Courts in guaranteeing access to justice, considering their operation, origins, governing legislation and distinctive characteristics. The research seeks to understand whether these judicial bodies are able to provide an effective and comprehensive alternative for access to justice, especially for those in vulnerable situations.
Palavras-chave: Juizado Especial Cível. Lei nº 9.099/95. Acesso à justiça.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7590
Data do documento: 2023
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