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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7513| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | OS ENTRAVES NO BRASIL PARA O ACESSO AOS MEDICAMENTOS QUE CONTENHAM EXTRATOS, SUBSTRATOS E PARTES DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. (ESPÉCIE) |
| Autor(es): | ANA CLARA FAGUNDES |
| Primeiro orientador: | NILTON CESAR ANTUNES DA COSTA |
| Resumo: | A presente pesquisa objetiva discutir a atual situação da Cannabis sativa L. no Brasil, bem como seus desdobramentos em torno das dificuldades enfrentadas pelos cidadãos, principalmente os de baixa renda, ao requererem o uso medicinal dessa planta. Pretende-se discorrer sobre as regulamentações atuais que dão suporte aos cidadãos, pesquisadores e cientistas para obtenção da Cannabis (gênero), e a partir disso, perceber as consequências jurídicas da não regulamentação do tema por parte do Poder Legislativo. Assim, procura-se entender os principais entraves e desafios dos pacientes, diante de um dispendioso enfrentamento para obter acesso aos extratos, substratos e partes da planta Cannabis. Discorre- se acerca do impedimento do cultivo da planta, fator essencial para aqueles que não possuem condições financeiras para adquirir um medicamento importado ou até mesmo aguardar autorização de determinado medicamento pela via judicial. |
| Abstract: | This research aims to discuss the current situation of Cannabis sativa L. in Brazil, as well as its developments regarding the difficulties faced by citizens, especially those with low incomes, when requesting the medicinal use of this plant. The aim is to discuss the current regulations that support citizens, researchers and scientists in obtaining Cannabis (genus), and from this, understand the legal consequences of the Legislative Branch's failure to regulate the topic. Thus, we seek to understand the main obstacles and challenges faced by patients, faced with a costly struggle to obtain access to extracts, substrates and parts of the Cannabis plant. It discusses the impediment of the cultivation of the plant, an essential factor for those who do not have the financial conditions to purchase an imported medicine or even wait for authorization of a certain medicine through the courts. |
| Palavras-chave: | Acesso à saúde Cannabis sativa L. (espécie) Fins medicinais Judicialização Regulamentação. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7513 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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