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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7281| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO |
| Autor(es): | JERSON APARECIDO DA COSTA |
| Primeiro orientador: | CAROLINA ELLWANGER |
| Resumo: | O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que se encontra preso por motivo de cumprimento de pena, no regime fechado, provocando instabilidade econômica da família, considerando ser esse preso o provedor financeiro. Assim, durante esse período de retenção esses dependentes terão as suas necessidades básicas atendidas pelo regime previdenciário. Ocorre que as mudanças na legislação têm apresentado novos critérios para a concessão desse benefício. Daí, surge a presente análise, onde se busca avaliar a importância do poder judiciário no reconhecimento desse direito face o sistema de previdência |
| Abstract: | Prison allowance is a social security benefit intended for the dependents of the insured person imprisoned due to serving a sentence in the closed regime, causing economic instability for the family since he or she is the financial provider. Thus, during this imprisonment period, these dependents will have their basic needs met by the social security system. Changes in legislation have introduced new criteria for granting this benefit. From this point of view, this analysis seeks to assess the importance of the judiciary in recognizing this right facing the social security system. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7281 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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