A IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO

JERSON APARECIDO DA COSTA

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	JERSON APARECIDO DA COSTA	-
dc.date.accessioned	2023-11-29T18:23:19Z	-
dc.date.available	2023-11-29T18:23:19Z	-
dc.date.issued	2023	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7281	-
dc.description.abstract	Prison allowance is a social security benefit intended for the dependents of the insured person imprisoned due to serving a sentence in the closed regime, causing economic instability for the family since he or she is the financial provider. Thus, during this imprisonment period, these dependents will have their basic needs met by the social security system. Changes in legislation have introduced new criteria for granting this benefit. From this point of view, this analysis seeks to assess the importance of the judiciary in recognizing this right facing the social security system.	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject.classification	Ciências Exatas e da Terra	pt_BR
dc.title	A IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	CAROLINA ELLWANGER	-
dc.description.resumo	O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que se encontra preso por motivo de cumprimento de pena, no regime fechado, provocando instabilidade econômica da família, considerando ser esse preso o provedor financeiro. Assim, durante esse período de retenção esses dependentes terão as suas necessidades básicas atendidas pelo regime previdenciário. Ocorre que as mudanças na legislação têm apresentado novos critérios para a concessão desse benefício. Daí, surge a presente análise, onde se busca avaliar a importância do poder judiciário no reconhecimento desse direito face o sistema de previdência	pt_BR
dc.publisher.country	null	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMS	pt_BR
Aparece nas coleções:	Direito - Bacharelado (CPTL)

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