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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7211
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | OS REFLEXOS DA LEI N. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E A PERSISTÊNCIA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER |
Autor(es): | TIAGO CAMPOS CAETANO MOURA SOUSA |
Primeiro orientador: | TCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTO |
Resumo: | O presente trabalho apresenta uma análise sobre os motivos e as consequências da inclusão da Lei n. 11.340/2006 no ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que se estuda a histórica luta feminista pelos direitos das mulheres e os reflexos gerados na seara legislativa. Nesse sentido, abordaremos as mudanças trazidas pela Lei n. 11.340/2006 sob a perspectiva de diminuir a violência contra as mulheres e a real situação apurada atualmente no Brasil. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise documental e jurisprudencial. |
Abstract: | This present work presents an analysis of the reasons and consequences of the inclusion of Law No. 11.340/2006 in the Brazilian legal system, while studying the historical feminist struggle for women's rights and the repercussions in the legislative field. In this sense, we will address the changes brought about by Law No. 11.340/2006 from the perspective of reducing violence against women and the current situation observed in Brazil. To do so, the descriptive research method, of a qualitative nature, was used, through literature review, document analysis, and jurisprudential examination. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7211 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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