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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7176
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 14.192/2021: ANÁLISE DA DESIGUALDADE DE GÊNERO NO BRASIL E SEUS EFEITOS NA POLÍTICA |
Autor(es): | GIOVANA FRANCO SILVA |
Primeiro orientador: | ANDRE PUCCINELLI JUNIOR |
Resumo: | O presente artigo constitui uma análise da recente promulgação da Lei n. 14.192/2021, dando destaque à tipificação do crime de violência política de gênero no Brasil, utilizando-se dos dados disponíveis para entender de que forma este crime está ligado à desigualdade de gênero no Brasil e à desigualdade de gênero na política. Utiliza-se o método dedutivo, contando com análises bibliográficas e documentais, de forma qualitativa e exploratória do tema e dos dados a seu respeito. O artigo aborda de forma mais ampla o histórico em nível internacional e nacional da participação das mulheres na política, discorrendo sobre os avanços alcançados e as dificuldades enfrentadas e, posteriormente, expondo as principais legislações brasileiras que buscam o alcance da paridade de gênero no ambiente político. Aborda-se também o gênero como fator de risco para a violência na política e utiliza-se na análise das lentes da interseccionalidade para entender o perfil das principais vítimas do crime de violência política de gênero. Após o exame das informações pertinentes à matéria, a pesquisa explora os possíveis resultados da novidade legislativa, concluindo que são permitidas outras ferramentas e estratégias de combate à violência política de gênero, além de adaptações na redação insuficiente da Lei n. 14.192/2021. |
Abstract: | This scientific article constitutes an analysis of the recent promulgation of Law no. 14,192/2021, highlighting the typification of the crime of political gender violence in Brazil, using available data to understand how this crime is linked to gender inequality in Brazil and gender inequality in politics. The deductive method is used, relying on bibliographic and documentary analyses, in a qualitative and exploratory way of the topic and the data related to it. The article takes a broader look at the history of women's participation in politics at an international and national level, discussing the advances achieved and the difficulties faced and, subsequently, exposing the main Brazilian legislation that seeks to achieve gender parity in the political environment. The article also explores gender as a risk factor for political violence and uses the lens of intersectionality to understand the profile of the main victims of the crime of gender-based political violence. After examining the information relevant to the matter, the research explores the possible results of the new legislation, concluding that other tools and strategies to combat gender-based political violence are permitted, in addition to adaptations to the insufficient wording of Law no. 14,192/2021. |
Palavras-chave: | Violência política de gênero Desigualdade de gênero Código Eleitoral Participação feminina na política. |
País: | |
Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
Sigla da Instituição: | UFMS |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7176 |
Data do documento: | 2023 |
Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (FADIR) |
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