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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O CRIME DE DESACATO NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM FUNDAMENTO NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Autor(es): MAICON CUELLAR BARBOSA
Primeiro orientador: ADALBERTO FERNANDES SA JUNIOR
Resumo: O objetivo geral do trabalho foi verificar se o crime de desacato é inválido por contrariar a Convenção Americana dos Direitos Humanos. A metodologia da pesquisa adotada foi o estudo de caso do Recurso Especial n.º 1.640.084/SP, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desacato não é crime, segundo o STJ, pois trata-se de crime conflitante com a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário. Apesar disso, a não criminalização não evita que a pessoa se livre da justiça, podendo ser indiciado por calúnia, injúria, difamação etc., pelo acontecimento de agressão por meio de palavras ou de gestos obscenos. A descriminalização da conduta não dá o direito de pronunciar palavras ofensivas. O que foi modificado é a impossibilidade de condenar uma pessoa, na esfera penal, por desacato à autoridade.
Abstract: The general objective of the work was to verify whether the crime of contempt is invalid because it contradicts the American Convention on Human Rights. The research methodology adopted was the case study of Special Appeal No. 1.640.084/SP, judged by the Superior Court of Justice (STJ). Contempt is not a crime, according to the STJ, as it is a crime that conflicts with the American Convention on Human Rights, of which Brazil is a signatory. Despite this, non-criminalization does not prevent a person from escaping justice, and may be indicted for slander, defamation, etc., for the event of aggression through obscene words or gestures. The decriminalization of conduct does not give the right to utter offensive words. What has been changed is the impossibility of convicting a person, in the criminal sphere, for contempt of authority.
Palavras-chave: Controle de Convencionalidade. Convenção Americana de Direitos Humanos. Superior Tribunal de Justiça.
País: 
Editor: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Sigla da Instituição: UFMS
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7172
Data do documento: 2023
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPAN)

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