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https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7103| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Pena no Tribunal do Júri |
| Autor(es): | YASMIN FABIA CAMPOIO |
| Primeiro orientador: | LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO |
| Resumo: | O "Pacote Anticrime" alterou o artigo 492, inciso I, alínea "e”, do CPP, estabelecendo a execução antecipada das penas em caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos, assim, foi pesquisado acerca da inconstitucionalidade da referida alteração. |
| Abstract: | The "Anti-Crime Package" amended article 492, item I, paragraph "e", of the CPP, establishing the early execution of sentences in the case of conviction to a sentence equal to or greater than 15 years, thus researching the unconstitutionality of said amendment. |
| Palavras-chave: | Inconstitucionalidade Execução provisória da pena Tribunal do Júri Princípio da presunção de inocência Princípio da soberania dos veredictos. |
| País: | |
| Editor: | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
| Sigla da Instituição: | UFMS |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7103 |
| Data do documento: | 2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Bacharelado (CPTL) |
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