Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7103
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorYASMIN FABIA CAMPOIO-
dc.date.accessioned2023-11-27T11:37:29Z-
dc.date.available2023-11-27T11:37:29Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7103-
dc.description.abstractThe "Anti-Crime Package" amended article 492, item I, paragraph "e", of the CPP, establishing the early execution of sentences in the case of conviction to a sentence equal to or greater than 15 years, thus researching the unconstitutionality of said amendment.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade-
dc.subjectExecução provisória da pena-
dc.subjectTribunal do Júri-
dc.subjectPrincípio da presunção de inocência-
dc.subjectPrincípio da soberania dos veredictos.-
dc.subject.classificationCiências Humanaspt_BR
dc.titleA Inconstitucionalidade da Execução Provisória da Pena no Tribunal do Júript_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1LUIZ RENATO TELLES OTAVIANO-
dc.description.resumoO "Pacote Anticrime" alterou o artigo 492, inciso I, alínea "e”, do CPP, estabelecendo a execução antecipada das penas em caso de condenação a pena igual ou superior a 15 anos, assim, foi pesquisado acerca da inconstitucionalidade da referida alteração.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

Arquivos associados a este item:
Arquivo TamanhoFormato 
518.pdf1,01 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.