OS EFEITOS DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Abstract

O Acordo de Não Persecução Penal, inicialmente instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da Resolução 181/2017 e, posteriormente positivado no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), demonstrou ser um instituto de muita importância, sendo fundamental para a celeridade e economia processual. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito da obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada para o oferecimento da benesse. O principal método empregado nesse estudo foi a revisão bibliográfica sobre as legislações, bem como doutrinas e jurisprudência acerca do tema. Com isso, foi possível observar seu impacto e as influências negativas causadas com o condicionamento da confissão para celebração do acordo. Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Confissão. Efeitos. Justiça Negociada.