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dc.creatorLEONARDO BORTOLETTO MOREIRA-
dc.date.accessioned2023-11-24T23:09:36Z-
dc.date.available2023-11-24T23:09:36Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7080-
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal, inicialmente instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por meio da Resolução 181/2017 e, posteriormente positivado no ordenamento jurídico brasileiro mediante a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), demonstrou ser um instituto de muita importância, sendo fundamental para a celeridade e economia processual. O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica a respeito da obrigatoriedade da confissão formal e circunstanciada para o oferecimento da benesse. O principal método empregado nesse estudo foi a revisão bibliográfica sobre as legislações, bem como doutrinas e jurisprudência acerca do tema. Com isso, foi possível observar seu impacto e as influências negativas causadas com o condicionamento da confissão para celebração do acordo. Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal. Confissão. Efeitos. Justiça Negociada.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.classificationCiências Exatas e da Terrapt_BR
dc.titleOS EFEITOS DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1CLAUDIO RIBEIRO LOPES-
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso busca expor os efeitos relativos a confissão formal e circunstanciada como requisito obrigatório para celebração do Acordo de Não Persecução Penal.pt_BR
dc.publisher.countrynullpt_BR
dc.publisher.initialsUFMSpt_BR
Aparece nas coleções:Direito - Bacharelado (CPTL)

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